Conforme já é de conhecimento geral, desde a vigência do Novo CPC, segundo as disposições do artigo 1.071 (que acrescentou o artigo 216-A da Lei Federal n. 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos), passou a se admitir a usucapião extrajudicial em nosso ordenamento jurídico, cujo procedimento deve ter curso, facultativamente (o interessado pode optar pela via judicial), perante  o cartório de registro de imóvel de situação do imóvel usucapiendo.

 

Era esse o inteiro teor do referido dispositivo legal:

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

  • 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
  • 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
  • 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
  • 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
  • 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
  • 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
  • 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
  • 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
  • 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
  • 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

Sucedeu que o referido artigo 216-A teve a sua redação recentemente modificada pela Lei Federal nº 13.465/2017 e passou a ter o seguinte teor:

Art. 216-A. …………………………………………………

 

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;

…………………………………………………………………………

  • 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância.

………………………………………………………………………….

  • 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

………………………………………………………………………….

  • 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2º deste artigo.
  • 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2º deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.
  • 13. Para efeito do § 2º deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância.
  • 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação.
  • 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5º do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil)

Não é o objetivo do presente artigo comentar as modificações na redação do referido artigo 216-A, da LRP, até porque já existe farto material doutrinário a esse respeito (inclusive na internet).

O que se pretende aqui, em verdade, é abordar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Provimento nº 65/2017 do CNJ na parte que dispõe sobre os valores que devem ser cobrados para fins de lavratura de ata notarial para fins de usucapião extrajudicial , o que se passa a fazer nas linhas seguintes.

Primeiramente, sobre a ata notarial, convém transcrever o artigo 384 do NCPC:

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Conforme se infere do exame do referido dispositivo legal, a finalidade da ata notarial é atestar a existência e o modo de existir de um fato que, obviamente, não se confunde com um ato ou negócio jurídico.

Essa distinção será importante daqui a algumas linhas.

O certo é que a ata notarial é prova pré-constituída (acerca da existência e o modo de existir de um fato) a ser utilizada pelo interessado, futuramente,  em um eventual processo civil (mas não há óbice para a sua utilização em processo penal, trabalhista, etc…).

No entanto, ao contrário do que possa parecer, a ata notarial não é novidade em nosso ordenamento jurídico, eis que a Lei Federal nº 8.935/1994 já se referia a esse instituto:

 Art. 6º Aos notários compete:

I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I – lavrar escrituras e procurações, públicas;

II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III – lavrar atas notariais;

IV – reconhecer firmas;

V – autenticar cópias.

O exame dos artigos 6º e 7º, da Lei Federal nº 8.935/1994 não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que as atas notariais não se confundem com as escrituras públicas, uma vez que as primeiras se referem a atestar a ocorrência de fatos (art. 6º, inciso III) , enquanto que as segundas guardam relação com atos e negócios jurídicos que implicam na intervenção do notário  (art. 6º, inciso II).

Quanto a essa distinção, aliás, a doutrina não diverge, verbis:

Segundo os termos da lei, não é possível registrar ou atestar a existência de uma ‘relação jurídica’, como a obrigação de pagar ou de entregar determinada coisa, muito menos a responsabilidade de alguém por um determinado ato ou fato, porque, para isso, obviamente há instrumentos próprios, como, por exemplo, o contrato particular e a escritura pública” (Marcelo José Magalhães Bonizzi,  in Fundamentos da Prova Civil, Editora RT, 2017, p. 108).

Enquanto a escritura documenta declarações de vontade (CC/2002, art. 215), através da ata notarial o tabelião registra outros fatos jurídicos. Nesse sentido, dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, p. ex., que ‘a ata notarial é a certificação de fatos jurídicos, a requerimento da parte interessada e por constatação pessoal do tabelião, substituto ou escrevente, cujo objeto não comporte a lavratura de escritura pública.” (José Miguel Garcia Medina, in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 5ª edição, 2017, p. 692).

A ata notarial não se confunde com a escritura pública. Enquanto na escritura o tabelião recebe a manifestação das partes (ato ou negócio jurídico), dando-lhe suporte formal e qualificando-o juridicamente, a ata notarial se presta apenas à narração de um fato presenciado e apreendido pelos sentidos (fato jurídico), sem a qualificação jurídica do fato (Barndelli, Direito Notarial, p. 331). Em outras palavras, a escritura pública revela a vontade das partes, manifestada diante do tabelião; a ata notarial revela a consubstanciação de um fato atestado pelo tabelião. A ata notarial é o desdobramento de praxes, usos e costumes que o tempo sedimentou, e, ao longo da evolução notarial, teve a acolhida legislativa e disciplina regulamentar que lhe deram o status de instrumento público (João Teodoro da Silva. Ata notarial, RDI 53/169)”. (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, in CPC Comentado, Ed RT, 17ª edição, 2018, pp. 1175/1176).

Sucede que, apesar da manifesta diferença entre a ata notarial e a escritura pública, ao regulamentar o artigo 216-A, da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), que versa sobre a usucapião extrajudicial, o CNJ editou o Provimento nº 65/2017 que, entre outras matérias, acabou estabelecendo critério para o valor a ser cobrado pela elaboração de atas notariais, data máxima vênia, incidindo em inconstitucionalidade e ilegalidade.

Eis o teor do provimento em questão, na parte em que menciona a ata notarial:

Art. 26. Enquanto não for editada, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, legislação específica acerca da fixação de emolumentos para o procedimento da usucapião extrajudicial, serão adotadas as seguintes regras:

I – no tabelionato de notas, a ata notarial será considerada ato de conteúdo econômico, devendo-se tomar por base para a cobrança de emolumentos o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado;

(…)

Parágrafo único. Diligências, reconhecimento de firmas, escrituras declaratórias, notificações e atos preparatórios e instrutórios para a lavratura da ata notarial, certidões, buscas, averbações, notificações e editais relacionados ao processamento do pedido da usucapião serão considerados atos autônomos para efeito de cobrança de emolumentos nos termos da legislação local, devendo as despesas ser adiantadas pelo requerente.

Conforme já é de conhecimento geral, os emolumentos têm natureza de taxa que, por sua vez, é espécie do gênero tributo, submetendo-se ao princípio da reserva legal (CF, art.  150, I e 146, inciso III, a), razão porque, por motivos óbvios, não poderia o tema ser tratado pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ que chegou, inclusive, em seu artigo 26, inciso I, a mensurar a base de cálculo do emolumento.

Ademais, ainda que se pudesse abstrair a referida inconstitucionalidade material, ao dispor que a ata notarial deve ser considerada um ato de conteúdo econômico e ao determinar  que as diligências e atos preparatórios e instrutórios para a lavratura da ata notarial devem ser considerados atos autônomos para efeito da cobrança de emolumentos das partes, o artigo 26, inciso I e § único, do provimento em questão, acabou equiparando esse instituto a uma escritura pública, ignorando as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 10.169/2000 relativamente à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

É que, sem dar margem a qualquer dúvida, a Lei Federal nº 10.169/2000 assim dispõe:

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.

Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I – os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III – os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

  1. a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;
  2. b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Art. 3o É vedado:

I – (VETADO)

II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;

III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;

IV – cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;

(… )

Art. 7o O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

Assim, a teor do que dispõe o artigo 2º, inciso II, da Lei em exame, os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

E a lei ainda classifica os atos específicos de cada serviço em dois grupos distintos: os atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro (art. 2º, III, a) e os atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro (art. 2º, III, b), sendo que somente quanto a esses últimos  os emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Assim, voltando ao aspecto conceitual da ata notarial, por se tratar de ato através do qual se pretende tão somente atestar a ocorrência de um fato, não se confundindo o fato com um ato ou negócio jurídico (o que ensejaria a lavratura de uma escritura pública, se fosse o caso), não há como se classificar a ata notarial como um ato relativo a situação jurídica com conteúdo financeiro, como pretendeu o artigo 26, inciso I, do Provimento nº 65/2017 do CNJ.

A existência e o modo de existir de algum fato (art. 384 do NCPC), enquanto objeto da ata notarial, exatamente porque não se confundem com um ato ou negócio jurídico, não têm qualquer conteúdo financeiro (art. 2º, III, a, da Lei Federal nº 10.169/2000), razão pela não se pode cobrar emolumentos mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, tal qual se dá com as escrituras públicas.

Ademais, considerando-se que, para fins de usucapião extrajudicial, o artigo 216-A, inciso I, da LRP, deixa patente que a ata notarial tem a finalidade de atestar o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 do NCPC, não faz o menor sentido a equiparação de tal ato com uma escritura pública.

O certo é que, a prevalecer o artigo 26, do Provimento nº 65/2017 do CNJ, a principal finalidade da lei restará esvaziada na prática, na exata medida em que se instituiu a usucapião extrajudicial como uma forma de desafogar o Judiciário, transferindo-se para os cartórios de notas e de registro de imóveis grande parcela dos pedidos de usucapião, de modo a ser facilitar para os interessados o reconhecimento do direito de propriedade.

Teremos uma situação, no mínimo, inusitada: se o interessado optar pela via judicial, provando a presença dos requisitos legais para usucapir um bem imóvel (justo título, boa-fé, tempo da posse, continuidade, não oposição, ocupação para fins de moradia, conforme o tipo de usucapião), o interessado precisará pagar as custas processuais (caso não faça jus aos benefícios da gratuidade judiciária) e, obtendo sentença favorável, arcar com o pagamento dos emolumentos referentes ao registro do imóvel no cartório respectivo.

No entanto, caso opte pela via extrajudicial da usucapião, o interessado deverá pagar os emolumentos referentes à lavratura da ata notarial, no mesmo valor que pagaria por uma escritura e, também, os valores decorrentes do registro do imóvel no cartório respectivo, o que fará com que a via extrajudicial seja mais onerosa do que a judicial!

É que, como é intuitivo, sendo a ata notarial uma prova pré-constituída de uso facultativo pela parte interessada, os fatos que seriam atestados pelo tabelião podem perfeitamente ser provados através da juntada de documentos (pagamento de IPTU, taxas de condomínio, energia elétrica, etc …) e da oitiva de testemunhas na fase processual adequada (audiência de instrução e julgamento), sem que, para isso,  se tenha que arcar com qualquer despesa com a produção de tal prova.

Mas há outra incoerência.

Na via judicial, exatamente porque já é proprietário e precisa apenas de uma decisão judicial que declare esse direito, por motivos óbvios, o interessado não precisa de uma escritura pública como condição para o acolhimento de seu pedido. No entanto, caso opte pela via extrajudicial, diante do valor cobrado pela lavratura da ata notarial, é como se o interessado precisasse de uma escritura pública para poder ver declarado, pelo titular do cartório de registro de imóveis, o direito de propriedade.

Então, fica a pergunta inevitável: quem, em sã consciência, sabendo que os gastos serão muito maiores, irá optar pela via extrajudicial?

Eis os motivos pelos quais, com a devida vênia, abstraindo-se a já referida inconstitucionalidade material, é ilegal a equiparação levada a efeito pelo artigo 26, inciso I, do Provimento nº 65/2017 do CNJ, razão pela qual não se pode admitir que, em se tratando de usucapião extrajudicial (e, de resto, em qualquer outra hipótese concreta) a ata notarial seja considerada um ato de conteúdo financeiro (ou econômico, como utilizado pela norma questionada).

Mas não é apenas esse o problema do Provimento em exame.

É que, ao determinar, no § único do artigo 26, que as diligências e atos preparatórios e instrutórios para a lavratura da ata notarial devem ser considerados atos autônomos para efeito da cobrança de emolumentos das partes, o Provimento nº 65/2017 do CNJ contraria o artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 10.169/2000 segundo o qual é vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente prevista nas tabelas de emolumentos.

Isso porque, pelo menos no Estado do Amazonas, a Lei Ordinária nº 2.751/2002 assim dispõe:

Art. 5º Sob pena de responsabilidade e infração disciplinar prevista na Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94 (capítulo IV, arts. 31 a 36), e sem prejuízos de outras cominações legais, é vedada a exigência ou a cobrança de emolumentos não previstos nesta lei pelos Notários e Registradores e agentes públicos aos mesmos equiparados, ou, em valores superiores aos legalmente fixados, sendo-lhes vedado:

I – repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto;

(…)

III – cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos;

Mais uma vez, abstraindo-se a notória inconstitucionalidade material, não é difícil perceber que, ao considerar as diligências e atos preparatórios para a lavratura da ata notarial como atos autônomos para efeito de cobrança de novos valores, a título de emolumentos, o provimento em questão é manifestamente ilegal, eis que contraria, a um só tempo, as disposições do artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 10.169/2000 (que, saliente-se, estabelece normas gerais para a cobrança de emolumentos) e ao artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 2.751/2002.

Só nos resta esperar que algum dos legitimados (CFOAB, por exemplo) resolva propor uma ADI contra os referidos dispositivos do malsinado Provimento nº 65/2017 do CNJ que, saliente-se, não padece apenas desses vícios, conforme bem observou o excelente artigo “O provimento 65/CNJ e a restrição ilegítima à usucapião extrajudicial” ( http://www.torresepires.adv.br/o-provimento-65-cnj-e-a-restricao-ilegitima-a-usucapiao-extrajudicial/).

Aguardo a douta opinião dos colegas.

Passados mais de 4 anos de vigência do Novo CPC, infelizmente, o que se observa na prática forense manauara é que a fase de saneamento e organização do processo não foi muito bem compreendida por alguns magistrados.

É que, se, dar margem a qualquer dúvida, assim determina o Novo CPC:

Art. 357.  Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Apesar de não haver disposição expressa na lei processual, antes de proceder ao saneamento e organização do processo, o juiz deve aplicar por analogia o artigo 348 do NCPC e determinar a intimação das partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, após o que, se não for caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, já se pode passar para a fase do art. 357 do NCPC.

Primeiramente, o juiz deverá resolver as questões processuais pendentes. Por exemplo: falta de intimação do autor para se manifestar em réplica, falta de intimação do autor para se manifestar sobre eventual pedido reconvencional formulado pelo réu), conforme previsto no artigo 357, I, do NCPC.

Em seguida, ainda na fase de saneamento a teor do que determina o artigo 357, II, do NCPC, deverá o juiz definir o fatos controvertidos, até porque não se produz prova quanto a fatos incontroversos no processo, após o que examinará os pedidos de provas formulados pelas partes, deferindo-os ou não através de decisão fundamentada. Ou seja: a fase de admissibilidade (ou não) da prova deve ocorrer no momento do saneamento e organização do processo.

O artigo 357, inciso III, do NCPC determina que, na mesma fase processual, o juiz decida acerca do sistema se distribuição do ônus da prova que irá aplicar no processo: estático (previsto no artigo 373, caput e incisos I e II) ou dinâmico (artigo 373, parágrafos 1o e 2o, do NCPC).

Por sua vez, segundo o art. 357, inciso IV, do NCPC, ainda nessa fase processual, o juiz deve definir quais são as questões de direito que deverão ser consideradas pela futura sentença, por exemplo: se há não direito à indenização, se o contrato deve ou não ser rescindido, se deve ou não ser decretado o divórcio do casal em razão de descumprimento das obrigações conjugais, ou seja, será a casuística quem dirá o que deve ser indicado pelo juiz.

Finalmente, de acordo como que dispõe o artigo 357, inciso V, do NCPC, somente se for necessária a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, etc…), que já deverá ter sido decidido por aplicação do inciso II do artigo 373, o juiz deverá determinar a realização da audiência de instrução e julgamento, momento adequado, como regra, para a produção daquele tipo de prova.

Infelizmente, conforme se tem visto na prática forense local, são raros os magistrados que proferem essa decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes determinados pelo artigo 373 do atual CPC, o que acaba contribuindo para a desnecessária demora da prestação jurisdicional, na exata medida em que tal dispositivo foi introduzido com os olhos voltados para o princípio da economia processual e, também, para preparar o processo para a prolação de uma sentença de mérito livre de vícios.

Conforme já é do conhecimento de muitos, em se tratando da cidade de Manaus-AM, relativamente ao contrato de compra e venda de imóvel, os tabeliães vêm exigindo que o interessado na lavratura de escritura pública providencie o prévio pagamento do ITBI.

Tal exigência encontra fundamento nas seguintes disposições da Lei Municipal nº 459/1998:

Art. 1º – O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI – tem como fato gerador:

I – a transmissão onerosa, a qualquer título, de propriedade e domínio útil, por natureza ou acessão física;

(…)

Art. 2º – O imposto incide sobre as seguintes operações imobiliárias:

I – compra e venda pura ou com cláusulas especiais;

(…)

Art. 15: O pagamento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:

I – até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão, quando realizada no Município;

(…)

Entretanto, com a devida vênia, tal exigência se afigura ilegal,  conforme restará demonstrado nas linhas seguintes.

Sobre o ITBI, assim dispõe a CF/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(…)

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

No âmbito infraconstitucional, quanto ao ITBI, assim dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Como não poderia ser diferente, a lei civil mencionada pelo artigo 35, inciso I, do CTN, é o Código Civil de 2002, que assim dispõe:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Portanto, partindo-se da inafastável premissa de que o fato gerador do ITBI é a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e que o artigo 1.245 do Código Civil de 2002, sem dar margem a qualquer dúvida, dispõe que a transferência de propriedade imóvel somente se dá no momento do registro, conclui-se pela manifesta ilegalidade da exigência feita pelos tabeliães locais.

Não se ignora o fato de que tal exigência decorre das disposições da Lei Municipal nº 459/1998. Entretanto, conforme se demonstrou, as referidas disposições legais contrariam, a um só tempo, os textos dos artigos 35, inciso I, do CTN e 1.245 do Código Civil de 2002.

É que, apesar de estabelecer, em seu artigo 1º, inciso I, que o fato gerador do ITBI é a transmissão onerosa da propriedade, a Lei Municipal nº 459/1998, em seu artigo 15, inciso I, determina que o pagamento do imposto seja efetuado até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão (escritura pública), antes, portanto, do registro no cartório respectivo!

Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que o eventual adquirente de um bem imóvel, além da obrigação de pagar o ITBI, já terá que arcar com o pagamento de quantia referente aos emolumentos devidos em razão da lavratura da escritura (valores altos, diga-se de passagem) e, futuramente, também deverá pagar as despesas com o registro do imóvel (também valores vultosos).

Apenas a título de exemplo, caso o imóvel tenha valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o adquirente deverá pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais – alíquota de 2%) de ITBI, R$ 2.066,50 (dois mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) pela lavratura da escritura pública de compra e venda e mais R$ 2.066,50 (dois mil e sessenta e sei reais e cinquenta centavos) caso decida, de imediato, registrar o bem cartório de registro de imóveis, ou seja, um total de R$ 8.133,00 (oito mil, cento e trinta e três reais)!

Supondo que o eventual adquirente do imóvel receba vencimentos líquidos mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faz desse cidadão um felizardo, já que nem todos têm uma renda nesse patamar, se afigura inevitável a indagação: considerando-se que essa pessoa, obviamente, tenha despesas com alimentação, saúde, educação, energia elétrica e etc, é impossível que a mesma obtenha, de imediato os R$ 8.133,00 (oito mil, cento e trinta e três reais) necessários para cobrir os gastos com o ITBI, escritura e registro.

Então, o que resta ao nosso hipotético cidadão? a) fazer um empréstimo bancário para poder exercer o direito de propriedade ou b) economizar valores (se lhe for possível, obviamente) pelos meses necessários para poder arcar com as referidas despesas, sendo que o ITBI somente admite pagamentos à vista ou, no máximo, em até 3 parcelas, enquanto que os emolumentos dos cartórios de notas e de registro de imóveis devem ser pagos à vista.

Portanto, abstraindo-se o eventual caráter confiscatório daqueles valores (o art. 150, IV, da CF/88, veda a instituição de tributo com efeito confiscatório),  não é difícil concluir que, para uma pessoa que não dispõe de dinheiro sobrando (a maioria dos brasileiros), é muito mais interessante pagar aos poucos as despesas antes referidas, lhe sendo muito mais razoável e, principalmente, econômico, arcar, primeiramente, apenas com as despesas da escritura e, quando lhe for possível, posteriormente, fazer o registro do imóvel (pagando os emolumentos respectivos) e, só então, em momento imediatamente posterior, pagar a quantia referente ao ITBI, tal qual se propõe no presente estudo.

Importante salientar que o entendimento aqui exposto já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do exame dos seguintes precedentes:

AgRg no AREsp 215273/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0165578-4 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 02/10/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 15/10/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL.

  1. Rechaço a alegada violação do art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento.
  2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes do STJ.
  3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro.

REsp 771781/SP RECURSO ESPECIAL 2005/0129120-4 Relator(a): Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 29/06/2007 p. 540

Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ITBI RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 105, III, DA CF/88, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004 ART. 148 DO CTN SÚMULA 211/STJ ITBI FATO GERADOR.

  1. Com a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/2004, transferiu-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “d” da CF).
  2. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se pronuncia sobre tese suscitada em recurso especial.
  3. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário, em conformidade com a lei civil. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Saliento que há dezenas de julgados nesse mesmo sentido no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o tema já se encontra pacificado e esse mesmo entendimento também está cristalizado no Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do recentíssimo precedente a seguir:

ARE 805859 AgR / RJ – RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 10/02/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015
Parte(s)
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ERALDO DA PAIXÃO
ADV.(A/S) : ERALDO DA PAIXÃO
Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Indexação
– VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007 ART-00156 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
– Acórdão(s) citado(s):
(ITBI, FATO GERADOR)
ARE 765899 AgR (1ªT), ARE 798241 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/03/2015, BMP.
fim do documento

Diante dos referidos precedentes oriundos do STJ e STF, o que fazer, então, caso o tabelião persista na aplicação das disposições da Lei Municipal nº 459/1998 e venha a condicionar a lavratura da escritura ao prévio pagamento do ITBI?

Nesse caso, aberta estará a via do mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o tabelião, por se tratar de ato ilegal que fere o direito líquido e certo do interessado na lavratura da escritura pública de compra e venda, devendo o juiz deverá declarar incidentalmente a inconstitucionalidade (controle difuso) da Lei Municipal n. 459/1998.

Outrossim, tendo em vista que o Município será afetado em sua esfera jurídica, em caso de concessão da segurança, o mesmo deverá figurar no processo como litisconsorte passivo necessário (art. 24 da LMS e Súmula 631 do STF).

O quadro ideal seria que algum legitimado (Conselho Seccional da OAB, Procurador Geral de Justiça, Deputado, Vereador, Entidade de Classe de âmbito estadual – ANOREG/AM, por exemplo) propusesse uma ADI contra a Lei Municipal n. 459/1998, perante o TJ/AM, eis que a mesma contraria o que dispõe o artigo 146, inciso II, da Constituição Estadual (que, saliente-se, é mera repetição do artigo 156, II, da CF/88).

É que, infelizmente, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 459/1998, os tabeliães continuarão obrigados a fazer a exigência de pagamento prévio do ITBI, como condição para se lavrar a escritura pública de compra e venda.

Aliás, até porque a Lei n. 459/1998 chega ao absurdo de prever várias penalidades aos tabeliães e registradores (vide arts. 6º e 16 a 27 da lei municipal), com o que invadiu a competência legislativa da União (CF, arts. 22, XXV e 236, § 1º) , a própria ANOREG/AM poderia ajuizar uma ADI perante o TJ/AM.

Aguardo a opinião dos colegas.

PS: Como o post já contava com mais de 4 anos, resolvi atualizar as informações.

 

Após a publicação do novo CPC, inicio a análise das inovações pelo instituto do litisconsórcio e, de logo, verifico que o legislador incluiu alterações dignas de aplausos.

Começando pelo litisconsórcio facultativo, o artigo 46 do CPC ainda em vigor assim dispõe:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.  

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

Por sua vez, no novo CPC, o tema é objeto do artigo 113, cuja redação é a seguinte:

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.  

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Percebe-se que o novo texto deixou de repetir o que dispõe o inciso II do atual CPC, segundo o qual o litisconsórcio é facultativo quando “os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito”, no que andou bem, na exata medida em que, se tal situação ocorrer, as causas já são conexas, devendo incidir o previsto no inciso II do artigo 113 do novo CPC.

Já a limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, no novo CPC, teve a sua redação atualizada (artigo 113, §§ 1º e 2º), para permitir que o mesmo se dê também na liquidação de sentença ou na execução.

Quanto aos litisconsórcios necessário e unitário, em boa hora o legislador resolveu a confusão conceitual que ocorre no artigo 47, caput, do CPC ainda em vigor, cuja redação é a seguinte:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.  

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.  

Conforme se percebe do exame do texto ainda em vigor, o litisconsórcio é necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todos os litisconsortes, ou seja, sempre que o litisconsórcio for necessário também será unitário.

O referido conceito legal, entretanto, não se apresenta adequado, na exata medida em que há casos em que o litisconsórcio pode ser necessário e simples, assim como pode ser unitário e, ao mesmo tempo, facultativo.

Tal equívoco será corrigido quando entrar em vigor o novo CPC, conforme se infere do exame dos artigos 114 e 116:

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Art. 116.  O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Conforme se percebe, o novo texto legal resolve muito bem o equívoco anterior, eis que separa os conceitos de litisconsórcio necessário no artigo 114 e de litisconsórcio unitário no artigo 116 (Esses artigos já merecem cores fortíssimas!).

Essa é apenas uma das muitas alterações constantes do texto do novo CPC. Postarei as outras em breve. Aguardarei a participação dos colegas.

Agora sim! Foi publicado no DJU de hoje, 17.03.2015, o novo CPC.

Houve 07 (sete) vetos ao texto.

Conforme mencionei no post anterior, muito em breve farei alguns comentários sobre as inovações constantes do referido diploma processual.

Depois de alguns anos de espera, finalmente, o novo CPC foi sancionado na tarde de hoje.

Apesar de não ser oficial, eis que ainda não ocorreu a indispensável publicação, há quem afirme que houve 7 (sete) vetos.

Irei aguardar a publicação oficial para fazer uma leitura detalhada e, em seguida, postar alguns comentários sobre as principais inovações.

Aguardo a participação de todos, principalmente aqueles que foram meus alunos.

Cores fortíssimas a todos!

PS: Eu voltei ao blog pra ficar!

Não sei se todos atentaram para o fato, mas a chamada aprovação do projeto denominado pela imprensa como “cura gay” não se deu através de um projeto de lei, mas, em verdade, através de um Projeto de Decreto Legislativo.

Pode não parecer, mas a distinção é MUITO relevante.

O Projeto de Decreto Legislativo, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, teve por fundamento o artigo 49, inciso V, da CF:

Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(…)

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

As justificativas para a elaboração do referido Projeto de Decreto Legislativo estão no link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1E3DEE05969B392F34319E4895CE9B19.node1?codteor=887984&filename=Avulso+-PDC+234/2011

Eu fiz um estudo do projeto inteiro (inclusive as suas justificativas) e acabei concluindo o seguinte:

1) A sustação da aplicação do parágrafo único do artigo 3o e do artigo 4o, ambos da Resolução n. 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia, é INCONSTITUCIONAL, na exata medida em que, ao permitir que o Congresso Nacional possa sustar os atos normativos DO PODER EXECUTIVO que exorbitem do poder regulamentar, o artigo 49, inciso V, da CF/88, não pode ser aplicado em relação a atos emanados do Conselho Federal de Psicologia que, por ser uma autarquia, obviamente, não se equipara ao Poder Executivo.

2) Segundo a jurisprudência do STF (vide ADI 1533-DF) a aplicação do que dispõe o artigo 49, inciso V, da CF/88 exige que exista uma LEI ESPECÍFICA em relação a qual o ato regulamentador tenha sido editado, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.

É que o exame das justificativas do Projeto de Decreto Legislativo em questão deixa patente que o mesmo se limita a fazer alegações no sentido de que a Resolução do Conselho Federal de Psicologia teria contrariado diversos princípios constitucionais, mas não aponta, EM NENHUM MOMENTO, A LEI ESPECÍFICA em relação a qual o ato regulamentador (no caso, a Resolução do CFP) teria exorbitado.

Portanto, numa análise puramente técnica, esse Decreto Legislativo, caso entre em vigor, será manifestamente inconstitucional.

3) Finalmente, abstraindo-se o aspecto da inconstitucionalidade, o projeto em questão, caso aprovado, será INÓCUO, na exata medida em que a sustação do parágrafo único do artigo 3o e do artigo 4o, ambos da Resolução 1/1999 do CFP, não mudará em nada a intenção do ato, uma vez que o caput do artigo 3o continuará em vigor e dizendo o seguinte:

Art. 3o Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas , nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

 Como se vê, mesmo com a sustação daqueles dispositivos, continuará intacta a idéia de que não se deve considerar como doença o homossexualismo.

Aguardo a manifestação dos colegas.

Recentemente eu me deparei com um caso concreto no qual uma pessoa deixou de pagar as faturas mensais e, em razão disso, ocorreu o bloqueio do uso do cartão e, passados 60 dias do inadimplemento, o respectivo contrato foi rescindido pela administradora.

Transcorridos mais de cinco anos, contados do inadimplemento das faturas mensais, surgiu a dúvida: qual o prazo para a cobrança da dívida pela administradora do cartão de crédito? 10 anos ou 5 anos?

Sobre o tema (prescrição), assim dispõe o Código Civil de 2002:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve:

(…)

§ 5o Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Qual seria, então, o prazo prescricional aplicável ao caso? O previsto no artigo 205 (10 anos) ou aquele previsto no artigo 206, § 5o, inciso I (5 anos), ambos do CC/2002?

Como se infere da leitura do artigo 205 do CC/2002, o prazo de 10 anos, nele previsto, somente é aplicável se não houver a previsão de um prazo menor na lei, lei essa que pode ser o próprio CC/2002 ou qualquer outra lei federal.

Mesmo sendo lei federal, por não conter regra específica sobre prescrição, o CDC não se aplica ao caso, já que, em seu artigo 43, §, 1o, apenas dispõe que os cadastros de consumo (SPC, SERASA, etc…) não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ou, se já houver decorrido o prazo prescricional da respectiva cobrança, não poderá ser feita qualquer inscrição.

Assim, por não haver outra lei federal, além do CC/2002, aplicável ao caso, só nos resta verificar se o prazo menor, de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5o, inciso I, pode ser aplicado no caso.

Para que incida o prazo menor (de 5 anos), a lei civil exige que se trate de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Portanto, para incidir o prazo de 5 anos, é necessário verificar se a dívida decorrente do uso de cartão de crédito pode se caracterizar como líquida e, também, constante de instrumento particular.

De logo, é preciso salientar que a jurisprudência pacífica e sumulada,  do Superior Tribunal de Justiça, sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), considera inexistente o título executivo, já que a Súmula 233 dispõe que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo”.

Por outro lado, inviabilizada a via executiva, o mesmo STJ editou a Súmula 247, segundo a qual “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Apesar de não constar do texto da súmula 233, o motivo para não se considerar como título executivo (extrajudicial) o contrato em questão se prende ao fato de que, no momento da sua celebração, o consumidor não deve absolutamente nada, razão pela qual faltaria o requisito liquidez (o título, para ser executivo, precisa ser líquido, certo e exigível, conforme art. 586 do CPC).

Realmente, quando assina o contrato de cheque especial, o consumidor não deve valor algum, já que só haverá dívida se o limite do cheque especial for utilizado e desde que não seja devidamente coberto no prazo previsto no contrato.

Por outro lado, não resta dúvida quanto ao fato de que o disposto na Súmula 233 do STJ também se aplica ao contrato cartão de crédito, como, aliás, vem decidindo esse tribunal de modo reiterado:

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

A exemplo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato de cartão de crédito enseja apenas a utilização de um limite de crédito, sem que haja a obrigação de pagar uma quantia determinada.

Impossibilidade de o título completar-se com as faturas emitidas pela própria credora que são documentos unilaterais. (STJ-3a Turma, AgRg no Ag 258.014/PA, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.1999, DJ 28/02/2000, p. 82, v.u., negaram provimento).

Destarte, segundo o STJ, por lhe faltar o requisito liquidez e, consequentemente, por não haver título executivo, a dívida decorrente de cartão de crédito não pode ser cobrada pela via executiva.

Seria correto afirmar que o referido entendimento do STJ poderia afastar a incidência do artigo 206, § 5o, inciso I (prazo de 5 anos) à cobrança de dívidas decorrentes de um contrato de cartão de crédito?

Em outras palavras: já que a falta de liquidez impede que a dívida decorrente de cartão de crédito seja cobrada pela via executiva, consequentemente, a dívida não poderia ser considerada líquida, para fins de incidência do prazo de 5 anos previsto no artigo 206, §  5o, inciso I, do CC/2002?

Devo admitir que, em um primeiro momento, antes de estudar bastante a questão, eu entendi que a falta de liquidez impediria a aplicação do prazo prescricional de 5 anos.

Entretanto, examinando melhor a questão, passei a adotar entendimento diverso, ou seja, no sentido da incidência do que dispõe o 206, §  5o, inciso I, do CC/2002 (prazo de 5 anos).

É que, para negar a qualidade de título executivo ao contrato de cartão de crédito, o STJ considera a falta de liquidez no momento da celebração do referido negócio jurídico.

Isso se explica porque, apesar de se tratar de um instrumento particular, o contrato de cartão de crédito não contém nenhum devedor no momento de sua assinatura, razão pela qual não se enquadra nas disposições do artigo 585, II, do CPC (o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas) e não pode ser considerado título executivo extrajudicial.

Entretanto, para fins de incidência do artigo 206, §  5o, inciso I, do CC/2002, a tese que embasa a jurisprudência pacífica e sumulada do STJ não pode ser aplicada às dívidas decorrentes de cartão de crédito,  na exata medida em que o momento de celebração do contrato não se apresenta relevante.

Conforme já se disse, para que incida o prazo prescricional de 5 anos, a lei civil exige que se trate de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Conforme constava do artigo 1.533 do CC/1916 (conceito que permanece plenamente válido), considera-se líquida a dívida certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto.

Não se discute que, no momento da celebração do contrato de cartão de crédito, não existe dívida e, portanto, não há título executivo extrajudicial. Trata-se de premissa inafastável.

Entretanto, após a celebração do contrato, através da emissão e envio das faturas mensais ao consumidor, surge a dívida líquida, já que a mesma é certa quanto à sua existência (eis que decorre do uso do cartão de crédito para a aquisição de produtos/serviços) e determinada quanto ao seu objeto, uma vez que as faturas mensais contêm a especificação do valor devido.

Por outro lado, inegavelmente, as faturas mensais consubstanciam um instrumento particular, conforme exigido pelo artigo 206, §  5o, inciso I, do CC/2002, uma vez que se trata de documento criado com a intenção precípua de fazer prova da utilização do cartão e dos respectivos valores devidos.

Inegável, pois, a incidência do disposto no artigo  206, §  5o, inciso I, do CC/2002, razão pela qual a dívida decorrente do uso de cartão de credito deve ser cobrada no prazo máximo de 5 anos, prazo que deve ser contado do inadimplemento quanto ao pagamento dos valores constantes da respectiva fatura mensal.

Neste sentido vem decidindo, de modo reiterado, o Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do exame do seguinte precedente:

Processo: AREsp 036172 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data da Publicação: 07/12/2012 Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 36.172 – MG (2011/0105233-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE  : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO   : MÔNICA REGINA BARÃO RAMOS ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ DE ARAÚJO SANTIAGO E OUTRO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA – APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º DO CPC – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – COBRANÇA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Prescreve em cinco anos pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Notificada terceira pessoa para quitar a dívida em questão e não a própria devedora, não houve, a interrupção do prazo prescricional, ainda mais quando a terceira é pessoa jurídica, distinta da devedora ” (fl. 94). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 110-113). Nas razões do recurso especial, a instituição financeira aponta violação aos arts. 267, IV, VI e § 3º, 333, II, 458, II e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e aos arts.  205 e 2.028 do Código Civil. Sustenta que é parte ilegítima para  figurar no pólo passivo da ação e sucessivamente requer o afastamento da prescrição. Salienta que a autora ajuizou ação de declaração de prescrição “de forma prematura, isto porque, quando se trata de conta corrente econtato de cartão de crédito, caso em espécie, o recorrente pode valer-se do procedimento monitório, quando então, ainda que prescrita a dívida, o procedimento monitório eleva a prescrição para o prazo de direito pessoal e então, a prescrição a ser aplicada é a do art. 205, do CCB/2002” (fl. 120). Decido. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. A questão atinente à legitimidade passiva da instituição financeira não foi objeto de análise do acórdão recorrido. Assim, o recurso não apresenta o requisito indispensável do prequestionamento da matéria arguida, fato que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. É conveniente ressaltar que ainda que a matéria seja de ordem pública,a jurisprudência pacífica desta Corte considera imprescindível o prequestionamento para o conhecimento do recurso na instância especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE  ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo Tribunal de origem, na medida em que a discussão a respeito da suposta existência de parcelamento, hábil a interromper o curso da prescrição em matéria tributária, foi ventilada tão somente em sede de embargos de declaração. 2. Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1235029/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012). INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PENHORA. INCIDÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. MULTA. AFASTAMENTO. (…) 3. Na esteira dos precedentes desta Turma, para que seja discutida a suposta violação a dispositivo de lei federal, faz-se necessário que a matéria trazida a conhecimento desta Corte tenho sido devidamente prequestionada, ainda que seja “de ordem pública”. (…) 5. Agravo Regimental parcialmente provido para determinar o afastamento da multa por oposição de embargos protelatórios (AgRg no REsp 530.806/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 06/10/2010). 3. Quanto ao afastamento da prescrição, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da atual jurisprudência desta Corte no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de monitória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º,I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O cheque prescrito serve como documento para instruir a ação monitória,  mesmo vencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não deixa de ser um documento representativo da relação negocial havida entre as partes 2. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.011.556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 27/5/2010) E deste relator: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.401.202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe 16/8/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMOINICIAL. DATA DE EMISSÃO. (…) 3. “A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, I, do Código Civil“. (AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) 4. A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência deatualização monetária. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.1976.43/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1/7/2011) 4. Demais disso, no presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Consta no acórdão recorrido: “Assim, tendo a autora feito prova de suas alegações ao comprovar que a mesma contraiu as dívidas em 2000 (fls. 07/08), não tendo o banco demonstrado em nenhum momento que efetivamente tenha procedido, em tempo hábil, a cobrança em questão, há que se admitir, in casu, a ocorrência da prescrição qüinqüenal do débito, conforme pleiteado. “ 5.  Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão – Relator.

No mesmo sentido vem decidindo, reiteradamente, o TRF da 1a Região:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. DÍVIDA LIQUIDA DECORRENTE DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Tendo o contrato de cartão de crédito sido firmado na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança era de vinte anos, conforme previsto no art.177 daquele diploma legal.

2. Com o advento do novo Código Civil, que entrou em vigor a partir de 11/01/2003, a regra de transição referente aos prazos prescricionais, prevista no seu art. 2.028, disciplina que, não havendo transcorrido mais da metade do tempo fixado no Código anterior, o prazo para a cobrança da dívida passa a ser o de cinco anos, previsto no §5º do inciso I do art. 206 do Código Civil atual, contados a partir da vigência do novo ordenamento.

3. Tendo a ação de cobrança sido proposta em 12/01/2010, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em 11/01/2008.

4. Observo que não houve condenação, deve ser observado o §4º do art. 20, segundo apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Art 20 §3º do CPC). Desta forma, correta a sentença ao fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais)

5. Apelação da CEF e recurso adesivo improvidos.

Decisão: A Turma, a unanimidade, negou provimento a apelação e ao recurso adesivo. (TRF da 1a Região, 5a Turma, Apelação Cível n. 0001038-79.2010.4.01.3800, rel. Des. Selene Maria de Almeida, j. 14/12/2011, DJf 20/01/2012.

* Atualizando o post, é importante registrar recente decisão do STJ sobre o tema:

Processo AgRg no AREsp 690412 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0076767-7 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 06/08/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 21/08/2015 Ementa PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS NA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CASA 4. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 159/STF. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. 2. A revisão das conclusões alcançadas na origem, no sentido da devida instrução do feito e da inutilidade da produção das provas suscitadas pela parte, exigiria o reexame dos elementos fáticos da demanda, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. 3. A CEF instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviço de administração dos cartões de crédito e o demonstrativo do débito, atendendo aos requisitos legais para a propositura da ação monitória. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte “o prazo prescricional para Jurisprudência/STJ a propositura de ação monitória, inclusive para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, é de cinco anos” (Recurso Especial n. 1.316.052/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/3/2015). No presente caso, o inadimplemento ocorreu em 2006 e a propositura da monitória, em 2007. Portanto, não ocorreu a prescrição alegada. 5. O Tribunal de origem afastou a tese de que a CEF tenha agido de má-fé. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.*

Portanto, desde que não ocorra uma das hipóteses de interrupção (previstas nos incisos do artigo 202 do CC/2002), é inafastável a conclusão no sentido de ser de 5 (cinco) anos o prazo prescrional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito,  conforme previsto no artigo 206, § 5o, inciso I, do Código Civil de 2002.

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2011 deste blog.

Aqui está um resumo:

A sala de concertos da Ópera de Sydney tem uma capacidade de 2.700 pessoas. Este blog foi visitado cerca de 11.000 vezes em 2011. Se fosse a sala de concertos, eram precisos 4 concertos egostados para sentar essas pessoas todas.

Clique aqui para ver o relatório completo

Sei que a minha opinião sobre o tema não deve ser a mesma da maioria dos leitores, mas fiquei muito satisfeito com o teor da Lei Federal n. 12.403, de 04 de maio de 2011.

Apesar de não atuar na área penal, em um breve resumo, posso afirmar que a nova lei (que confere nova redação a vários artigos do CPP) permite que o juiz, ao invés de decretar a prisão cautelar (que passa a ser cabível apenas em último caso), adote outras medidas cautelares, muito menos drásticas e danosas, entre as quais:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

§ 1o  (Revogado).

§ 2o  (Revogado).

§ 3o  (Revogado).

§ 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)

Entendo que essa lei privilegia o bem maior de qualquer cidadão que é o sagrado direito de liberdade, além de prestigiar o princípio constitucional da presunção de inocência.

Sei que haverá muita polêmica, mas essa é a minha posição desde sempre.

A lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação oficial.