Recentemente, no exercício de sua função de uniformizador da interpretação da lei federal,  o STJ editou a Súmula 417:

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto“.

Como já é de conhecimento geral (exceto de quem elaborou o texto da Súmula, ao que nos parece), atualmente, o devedor não tem mais o direito de nomear bens à penhora.

A ordem prevista no artigo 655 do CPC não é de nomeação de bens, mas de preferência para efetivação da penhora nos bens descritos no dispositivo legal em questão.

Mas há um outro aspecto ainda pior: os precedentes referidos no site do STJ (pelo menos na notícia de edição da Súmula 417) são incompatíveis com o verbete sumular, além do que fazem referência ao sistema revogado da execução, ou seja, da época em que o devedor ainda podia nomear bens à penhora.

Num esforço (muito grande !) de interpretação, posso concluir que, com a edição da Súmula 417, o STJ pretendeu afirmar que, apesar do dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem de penhora, é possível ao julgador, diante do exame do caso concreto, para evitar graves prejuízos ao executado (como, por exemplo, a quebra de uma empresa em razão do bloqueio de numerário), determinar que a penhora seja transferida para outros bens (móveis, imóveis, etc…).

Sinceramente, se eu fosse ministro do STJ eu iria propor a revisão da redação da Súmula 417 …

Considerando o fato de que será realizada em Manaus-AM, no próximo dia 09 de abril de 2010, uma audiência pública para discussão do novo CPC, adianto as minhas sugestões:

1) Nos casos de competência em razão do lugar, em causas não sujeitas à incidência do CDC, conforme as circunstâncias de cada caso, o juiz poderia deixar de aplicar a cláusula de eleição de foro quando a mesma implicasse em obstáculo ao efetivo acesso à Justiça.
2) Considerar como hipótese de suspeição a amizade íntima do juiz com o advogado da parte.
3) Proibição do ingresso de litisconsorte facultativo após a concessão de liminar (cautelar ou antecipatória).
4) Permitir que o réu, na própria peça da contestação, formule pedido contra o autor, em qualquer modalidade de procedimento do processo de conhecimento.
5) Previsão no sentido de que a apelação seja recebida, como regra, com efeito meramente devolutivo, podendo o juiz conferir efeito suspensivo nos casos de fundamentação relevante somada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quais as suas sugestões?

Foi sancionada a Lei Federal n. 12.153 de 22.12.2009, através da qual está prevista a criação, nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios (ainda existe algum?), dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Trata-se de uma cópia quase que integral da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei Federal n. 10.259/2001), mas com algumas melhoras (expressa previsão de recurso contra decisões interlocutórias concessivas de medida cautelar ou tutela antecipada, por exemplo – art. 4o).

Entretanto, em virtude das diferentes disposições legais (estaduais e municipais) quanto ao débito de pequeno valor, os Juizados da Fazenda Pública deverão conviver com o instituto do precatório (art. 13, inciso II).

Foi copiada da Lei Federal n. 10.259/2001 a previsão no sentido da manifestação do STJ nos casos de súmula deste tribunal vir a ser contrariada por uma Turma de Uniformização (art. 19). Tal previsão é, no mínimo, incoerente, uma vez que existe a Súmula 203 do STJ vedando o cabimento de recurso especial contra decisão de Juizado Especial. Se não cabe o REsp, como justificar o cabimento de tal “manifestação” do STJ?

Eis o texto integral da nova lei:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.  O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13.  Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único.  Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15.  Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16.  Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Art. 17.  As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18.  Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19.  Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4o (VETADO)

§ 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20.  Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21.  O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23.  Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24.  Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25.  Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26.  O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília,  22  de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009

Hoje foi publicada a Lei Federal n. 12.112 de 09 de dezembro de 2009:

LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.

Art. 2o  A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 12.  Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

§ 1o  Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.

§ 2o  O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR)

“Art. 13.  ……………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

§ 3o  (VETADO)”

“Art. 39.  Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)

“Art. 40.  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

…………………………………………………………………………………

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Parágrafo único.  O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)

“Art. 52.  ……………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

§ 3o  (VETADO)”

“Art. 59.  …………………………………………………………………

§ 1o  ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

…………………………………………………………………………………

§ 3o  No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” (NR)

“Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

…………………………………………………………………………………

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

…………………………………………………………………………………

Parágrafo único.  Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” (NR)

“Art. 63.  Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1o  ……………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 64.  Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 68.  Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

…………………………………………………………………………………

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;

…………………………………………………………………………………

IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;

V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 71.  ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 74.  Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

§ 1o  (VETADO)

§ 2o  (VETADO)

§ 3o  (VETADO)” (NR)

“Art. 75. (VETADO).”

Art. 3o  (VETADO)

Brasília,  9  de  dezembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009.

…………………………………………………………………………………….

O meu amigo Arlindo Neto fez importantes comentários sobre a nova lei em seu blog:

A chamada “Nova Lei do Inquilinato” é, na verdade, uma série de alterações trazidas pela Lei 12.112/09 à já conhecida Lei 8.245/91.

Objeto de uma série de polêmicas, sobretudo por parte dos locatários, com protestos ecoados por parte de entidades como a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), a nova lei foi sancionada, com alguns vetos, pelo Presidente da República, e deve entrar em vigor dentro de 45 dias, a contar da sua publicação, que se deu em 10-dez-2009.

Críticas à parte (e elogios também), a seguir, os principais pontos de mudança trazidos pela lei:

1. A multa a ser paga pelo locatário, na hipótese de devolução do imóvel, por opção sua, segundo previsão expressa da lei, deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato (art. 4º).

2. Nas hipóteses dos artigos 11 e 12 caput, a sub-rogação deverá também ser comunicada ao fiador, e não mais somente ao locador (art. 12, §1º). Assim, não há mais a previsão para o locador exigir substituição do fiador ou oferecimento de outra garantia, ficando a cargo do fiador a opção por exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador (art. 12, §2º).

3. As garantias da locação, salvo disposição em contrário, perduram inclusive quando prorrogada a locação por prazo indeterminado (art. 39).

4. Previsão para a possibilidade de o locador exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, em hipótese de recuperação judicial (art. 40, II).

5. A nova lei prevê a desoneração da fiança. Com isso, se o fiador quiser deixar de ser o garantidor do imóvel, ele pode comunicar sua decisão ao proprietário para ficar desobrigado do compromisso em 120 dias. Comunicado do fato, o inquilino terá 30 dias para providenciar novo fiador idôneo. Se não conseguir outro fiador, o contrato fica automaticamente transformado em locação sem fiança. Mas essa nova locação sem fiança permite desocupação do imóvel em apenas 15 dias após a notificação judicial. (art. 40, X e parágrafo único c/c art. 59, §1º, VII).

6. A emenda da mora (ou melhor, o atraso no pagamento), que antes poderia ser feita duas vezes em um período de 12 meses, só vai ser possível uma vez dentro de um período de 24 meses (Art. 62, parágrafo único)

Para executar o despejo e tomar posse do imóvel, o locador tinha de depositar um montante que variava de 12 a 18 meses do valor do aluguel. Com a nova lei, o depósito deve equivaler a um valor entre 6 a 12 meses de aluguel (art. 64, caput).

7. O procedimento da revisional de aluguel, antes dito sumaríssimo, agora é corrigido para o sumário, nos termos do 68, caput.

8. Ainda no art. 68, o inciso II traz limites máximo (em ação proposta pelo locador) e mínimo (se proposta pelo locatário) para o aluguel provisório a ser fixado pelo juiz.

9. O pedido de revisão dos aluguéis provisórios interrompe o prazo para a interposição de recurso contra a decisão que fixá-los (inciso V do art. 68).

10.Talvez um dos pontos mais polêmicos está no art. 74, que foi objeto de veto parcial. Na hipótese de ação renovatória, a redação atual permite a desocupação em até seis meses após o trânsito em julgado da sentença. A nova redação possibilita o mandado de despejo ordenado pelo juiz para no prazo de 30 dias.” (Fonte: Blog Papo Legal).

Na última quarta-feira (11.11.2009), na sessão das Câmaras Reunidas do TJ/AM, presenciei um julgamento cujo resultado foi inusitado.

Tratava-se de um mandado de segurança através do qual o servidor (policial civil) pretendia obter atualização calculada sobre o total da sua remuneração.

Estavam presentes 10 desembargadores, inclusive o Presidente.

O relator votou pela denegação da segurança, no que foi acompanhado por outros 3 desembargadores.

Um dos desembargadores inaugurou a divergência, concedendo a segurança e fixando como base de cálculo para a atualização o total da remuneração percebida pelo impetrante, no que foi acompanhado por outros 3 desembargadores.

Sucedeu que um desembargador, adotando tese diferente das demais, concedeu a segurança, mas fixou como base de cálculo da atualização o vencimento (no singular) e a gratificação pelo exercício policial (GEP).

Assim, havia três teses divergentes: uma pela denegação e duas pela concessão da segurança, sendo que, entre as que concediam, uma tinha menor extensão que a outra.

Entretanto, ao ser proclamado o resultado do julgamento, prevaleceu o seguinte: por maioria de votos, a segurança foi concedida.

Eu fiquei com uma certeza e com uma dúvida.

A certeza era a de que a proclamação do resultado do julgamento estava equivocada, na exata medida em que não houve tese vencedora, nem mesmo por maioria.

A dúvida, por sua vez, residia nos seguintes aspectos: qual o procedimento a ser adotado pelo Presidente em tal situação? Deveria proferir o voto de desempate ou seria o caso de se adotar outra conduta?

O certo é que, algumas horas depois, ao consultar o Regimento Interno do TJ/AM, obtive a resposta para o caso.

A opção do voto de desempate, pelo Presidente, foi descartada após a leitura do artigo 125 do RITJAM:

Art. 125 – Em matéria cível, verificando-se empate no julgamento dos embargos, do recurso de decisão do relator ou dos Presidentes do Tribunal e das Câmaras, o Presidente do julgamento terá voto de desempate.

Como se vê, versando a causa sobre mandado de segurança da competência originária de tribunal, o caso não se amoldava ao contido no artigo 125 do RITJAM, razão pela qual o Presidente não poderia proferir voto de desempate.

Apesar de ter uma redação longa e complexa, entendo como mais adequado para solucionar o impasse o artigo 128 do RITJAM, senão vejamos:

Art. 128 – Quando no julgamento dos feitos cíveis, pela diversidade das soluções resultantes da votação, nenhuma reunir a maioria, serão postas a votos, em primeiro lugar, duas delas, sendo obrigados a participar da votação todos os Juízes que tomaram parte no julgamento; a que não lograr a maioria considerar-se-á eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao Tribunal com uma das demais; e assim, pondo sempre em discussão a solução preferida e outra das restantes. Proceder-se-á até que fiquem apenas duas, das quais se haverá como adotada, mediante o voto médio, a que reunir maior número de votos, reputando-se vencidos os votos contrários.

Portanto, no caso em exame, a teor do que dispõe o artigo 128 do RITJAM, deveriam ser confrontadas, primeiramente, as duas teses divergentes homogêneas, ou seja, as que concediam a segurança, porém em extensões diferentes.

Assim, todos os desembargadores que votaram anteriormente (os nove, em virtude da exclusão do Presidente) deveriam participar de nova votação, a fim de que viesse a prevalecer uma das teses pela concessão da segurança.

Posteriormente, ainda conforme o mesmo artigo 128 do RITJAM, a tese vitoriosa (pela concessão da segurança) seria confrontada, em nova votação (entre os mesmos 9 desembargadores), com a tese da denegação da segurança para, só então, surgir o resultado final, ainda que por maioria de votos.

O critério do voto médio, constante do artigo 128 do RITJAM, não poderia ser aplicado ao caso (confronto da tese concessiva da segurança vencedora com a tese denegatória da segurança), eis que não se tratava de caso de divergência quantitativa, mas de hipótese de divergência qualitativa.

O certo é que, sinceramente, eu nunca havia me deparado com tão inusitada situação em uma sessão de julgamento do TJ/AM.

Vivendo a aprendendo.

Ontem, durante o Jornal Nacional, foi noticiado que o Presidente do Senado designou a formação de uma comissão de juristas para fins de elaboração, no prazo máximo de 180 dias, do anteprojeto de um novo CPC.

A referida comissão será presidida pelo Ministro Luiz Fux (do STJ) e contará com a participação de ilustres processualistas, entre eles: Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina,  José Roberto Bedaque, Marcus Vinicius Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Wambier.

A informação consta dos jornais de hoje e, também, no site do STJ.

Inevitável a indagação: é realmente necessário um novo CPC ou seriam suficientes algumas reformas circunstanciais?

É inegável que as sucessivas reformas, ocorridas nos últimos dez anos, ensejaram grande melhora no texto do CPC, principalmente no que se refere à fase executiva.

Pelo que pude verificar do depoimento de alguns integrantes da comissão, já foi eleito um vilão: o elevado número de recursos.

Quanto a esse aspecto, continuo defendendo a tese de que não é o numero de recursos que afeta a efetividade da prestação jurisdicional, mas a regra do efeito suspensivo recursal, ainda válida para o recurso de apelação.

Eu confesso que, apesar da indiscutível capacidade intelectual dos integrantes da comissão, tenho muito receio de que um novo CPC venha a desprezar os aspectos positivos das reformas anteriores, o que seria um desastre.

Aguardemos …

Instituto de manifesta importância prática e que, infelizmente, é um ilustre desconhecido para uma considerável parcela de advogados, magistrados e membros do MP, a hipoteca judiciária é prevista no artigo 466 do Código de Processo Civil.

Eis o inteiro teor do dispositivo legal:

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenação seja genérica;

II – pendente arresto de bens do devedor;

III – ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Onde estaria a utilidade prática da hipoteca judiciária?

Como regra, a teor do que dispõe o artigo 520 do CPC, proferida uma sentença condenatória, eventual recurso de apelação deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo se incidir uma das exceções constantes dos incisos do referido dispositivo legal.

Sucede que, caso se considere a realidade da justiça comum estadual, um recurso de apelação demanda tempo razoável para ser julgado, ou seja, entre 6 meses e 2 anos, período mais que suficiente para que o réu condenado possa negociar seus bens móveis ou imóveis (caso os tenha), frustrando a fase executiva.

É exatamente aí que o instituto se apresenta útil, na exata medida em que, com a mera prolação da sentença condenatória , ainda que a mesma venha a  ser impugnada por apelação recebida com efeito suspensivo (AgRg no REsp 823.990-SP e REsp 715.451-SP),  a parte beneficiada pelo julgado pode requerer a especialização da hipoteca judiciária, indicando bens imóveis ou móveis do devedor (desde que sujeitos a registro em algum órgão público) em valor suficiente para garantir o pagamento da dívida.

Após assegurado o contraditório ao réu (REsp 439.648-PR), o juiz determina o registro da hipoteca judiciária, à margem da matrícula do bem (no cartório de registro de imóveis ou no DETRAN, se for um automóvel), com o que se dá publicidade ao ato e se evita uma eventual fraude à execução.

Entretanto, conforme precedente do STJ (RMS 8.281-RJ), a hipoteca judiciária não pode incidir sobre bem impenhorável.

Como se percebe, é inegável a importância prática do instituto em questão.

Recentemente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 877.664, a 3a Turma do STJ decidiu que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito hipotecário.

Os advogados agradecem !

Conforme já deve ser do conhecimento de muitos, relativamente ao MS contra decisão judicial,  o artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009 dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Tal previsão é um pouco diferente do que dispunha a antiga Lei do MS (Lei Federal nº 1.533/51), na qual era vedada a impetração contra decisão judicial suscetível de recurso ou correição.

Entendo, porém, que as disposições da nova Lei do MS, se interpretadas erroneamente, poderão implicar em verdadeiro retrocesso no que se refere ao uso do mandado de segurança para impugnar decisões judiciais.

É que, ao proibir o uso do MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a nova lei autoriza a conclusão de que, se o recurso cabível não tiver efeito suspensivo, é admissível o mandamus.

Se considerarmos, por exemplo, o recurso do agravo de instrumento que, de regra, não tem efeito suspensivo, qualquer decisão interlocutória  sujeita a tal recurso poderá ser impugnada, diretamente, pela via do mandado de segurança.

Mas não deverá prevalecer a interpretação literal.

Entendo que a nova disposição legal deve ser interpretada no sentido que ainda que o recurso, de regra, não disponha do efeito suspensivo, o mandado de segurança somente será admitido quando o recorrente pleitear aquele efeito junto ao relator e tiver indeferido o seu requerimento.

É que, havendo no próprio sistema recursal, ainda que de modo excepcional, a possibilidade de se obter o efeito suspensivo junto ao relator, o interesse na impetração do mandado de segurança só surge após o julgador monocrático indeferir o pedido do recorrente.

Caso não prevaleça a interpretação aqui proposta, infelizmente, os Tribunais irão enfrentar enormes dificuldades com uma verdadeira “chuva” de mandados de segurança contra decisões judiciais.

Conforme já é do conhecimento de muitos, desde o julgamento do REsp 954.859-RS, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, que é desnecessária qualquer intimação do devedor para que incida a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Segundo aquele precedente, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória (sentença ou acórdão, conforme o caso), o réu deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, independentemente de qualquer intimação, ver acrescida a sua dívida da multa de 10% (art. 475-J).

Assim, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (a contar do trânsito em julgado), estará sujeito à execução,  pelo que estará obrigado ao pagamento  do principal, devidamente atualizado (juros e correção monetária), dos honorários de sucumbência, da multa de 10% e dos honorários decorrentes da instauração da fase executiva (arts. 20, parágrafo 4º e 475-R do CPC).

Entretanto, ao voltarmos os olhos para a prática forense local, verficamos que a maioria dos magistrados determina a prévia intimação do devedor, para fins de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, só então, incidir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Trata-se de procedimento que, com a devida vênia, contraria o espírito da reforma processual, na exata medida em que afeta a celeridade que se pretendeu imprimir à fase executiva do julgado.

O pior é que, mesmo quando a petição inicial contém expressa referência aos precedentes do STJ, no sentido da desnecessidade de prévia intimação do devedor, somos surpreendidos com o despacho: “Intime-se o devedor para proceder ao pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% (artigo 475-J do CPC)”.

Não se ignora o fato de que a jurisprudência do STJ não é vinculante, razão pela qual o magistrado pode decidir em sentido contrário. Entretanto, em respeito ao princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), pelo menos, o magistrado deveria declinar os motivos pelos quais deixou de aplicar o precedente veiculado na petição pelo exequente.

Só nos resta torcer para que a interpretação do artigo 475-J do CPC, conferida pelo STJ, venha a prevalecer na prática forense local.