É provável que muitos ainda não saibam, mas acabou de ser sancionada a Lei Municipal nº 2.571/2019, segundo a qual o contribuinte pode pagar o ITBI somente após a ocorrência do seu fato gerador, mantida a alíquota de 2% sobre o valor venal do imóvel.

Para quem acompanha o blog, trata-se de uma luta antiga que começou com um post em 2015[1], sucedido pela propositura de uma ADI perante o Pleno do TJ/AM (Processo nº 4002721-05.2019.8.04.0000, cuja medida cautelar foi indeferida por 16 votos a 7) na qual o mérito pende de julgamento e, também, recentemente, pelo ajuizamento de uma ação popular (Processo nº 0669605-32.2019.8.04.0001, 1ª Vara da Fazenda Pública), proposta pelo cidadão ANTONIO AUGUSTO CASTELO DE CASTRO FILHO, cujo pedido de liminar ainda pende de exame.

A menos que se trate de um enorme coincidência, tudo indica que, prevendo a derrota iminente quanto ao mérito daquelas ações (já que existe jurisprudência pacífica do STF sobre o tema), o prefeito de Manaus enviou à CMM, em regime de urgência, o PL 417/2019 que acabou sendo aprovado pela referida Casa Legislativa e, após sancionado pelo chefe do executivo municipal, foi publicado no DOM do último dia 26/12/2019.

O certo é que, a partir da vigência da nova lei, o contribuinte poderá pagar o ITBI somente após a ocorrência do seu fato gerador, no caso, depois do registro do ato (escritura de compra e venda, por exemplo) no cartório de registro de imóveis competente para tal, mantida a alíquota de 2% sobre o valor venal do imóvel, sendo previstas reduções das alíquotas para 1,8% (caso o pagamento seja feito antes da lavratura do instrumento que sirva de base para a transmissão) e de 1,9% (se o pagamento for feito até a data do registro imobiliário).

Assim, inevitavelmente, essa nova realidade irá afetar o cálculo dos emolumentos incidentes sobre a lavratura de escrituras de compra e venda (por exemplo) e, também, sobre os registros de imóveis.

É que, como já é de conhecimento de muitos, sob o regime da lei antiga (Lei Municipal nº 459/1998) , os tabeliães só poderiam lavrar escrituras mediante o prévio pagamento do ITBI (exigência manifestamente inconstitucional, saliente-se), o que fazia com que o valor dos emolumentos sempre tivesse por base de cálculo a avaliação (muitas vezes exorbitante e dissociada dos valores de mercado) anteriormente feita pela Prefeitura de Manaus.

No entanto, a partir da vigência da Lei Municipal nº 2.571/2019, o cidadão não é mais obrigado a pagar o ITBI para poder lavrar a escritura de compra e venda de imóvel, razão pela qual o tabelião deverá considerar o valor do negócio declarado pelas partes, na exata medida em que não haverá qualquer atividade tributária de avaliação a ser exercida previamente pela PMM, aplicando-se o disposto no artigo 2º, III, “b”, da Lei Federal nº 10.169/2000.

Outra consequência imediata da Lei Municipal nº 2.571/2019 é que, por ser possível o registro do imóvel sem o prévio pagamento do ITBI, o oficial registrador também deverá tomar por base exclusivamente o valor constante do negócio jurídico levado a registro, com o que restará atendida a determinação constante do artigo 2º, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 10.169/2000[2] que, saliente-se, estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos, não havendo lugar, portanto, para o uso de valores decorrentes de avaliação fiscal do imóvel, até porque a disposição legislativa permissiva (art. 3º, inciso I) foi vetada[3].

É claro que, caso a autoridade municipal venha a discordar do valor declarado por ocasião do negócio jurídico já registrado (escritura de compra e venda, por exemplo), a mesma poderá proceder ao arbitramento[4] do valor do ITBI, mas, nesse caso, obviamente, segundo as disposições do CTN e a jurisprudência pacífica do STJ[5], estaremos diante de procedimento administrativo posterior ao registro de imóvel já feito pelo oficial do cartório imobiliário respectivo.

Em suma: após a vigência a Lei Municipal nº 2.571/2019,  os atos através dos quais o tabelião lavra uma escritura pública de compra e venda de imóvel e o oficial do cartório registra um imóvel são completamente independentes e desvinculados daquele que, praticado a posteriori pela autoridade municipal, implica na constituição do crédito tributário referente ao ITBI.

Vitória do cidadão manauara!

[1] https://marcelo1971.blog/2015/03/25/e-ilegal-condicionar-a-lavratura-de-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-imovel-ao-previo-pagamento-do-itbi/

[2]  Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I – os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III – os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

  1. a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;
  2. b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

[3] Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente Projeto de Lei no 38, de 2000 (no 4.653/98 na Câmara dos Deputados), que “Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”.

Ouvido, o Ministério da Justiça assim se pronunciou sobre o veto aos seguintes dispositivos:

 Inciso I do art. 3º

 “Art. 3º  É vedado:

 I – estabelecer, como base de cálculo de emolumentos, valores outros que não o equivalente ao negócio jurídico realizado, salvo no caso de imóveis, nos quais prevalecerá o maior valor estabelecido entre o valor do contrato, a avaliação judicial e a tributação fiscal;”

Razões do veto

O inciso I do art. 3º do projeto de lei finda por estabelecer como base de cálculo de emolumentos o valor do imóvelLevando-se em conta que os emolumentos são taxas – é este o seu significado, a sua natureza jurídica, como já firmado pela Excelsa Corte (RTJ 168/95) – encontra o dispositivo como obstáculo o disposto no § 2o do art. 145 da Constituição, tendo em vista que o valor do imóvel é base de cálculo para o Imposto de Transmissão de Propriedade de Imóvel, o que, por certo, impossibilita que para a cobrança dos emolumentos seja utilizada essa mesma base de cálculo. Cumpre colocar ser este o entendimento do Supremo Tribunal Federal (…) (ADIN no 1.530-BA – RTJ 169/32).”

[4] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

[5] STJ, 2ª Turma, REsp 1.725.761-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/04/2018, DJe 24/05/2018.

Nos últimos dias 10 e 11 de outubro, juntamente com a esposa e filhos, estive em Presidente Figueiredo com a exclusiva finalidade de obter algum descanso do nosso complexo cotidiano manauara.

Acho que a última vez que estive em Presidente Figueiredo foi no final do ano de 2008, época em que a entrada da cidade ainda estava por ser asfaltada, ou seja, era “um barro só”.

Passados 3 anos, tenho que admitir, a cidade melhorou, já que aquela antes vergonhosa entrada já está completamente asfaltada.

Mas vamos ao que vi por lá …

Apesar da seca que assola o Estado, a cidade continua com a suas belas cachoeiras e corredeiras, mas a maioria dos frequentadores não tem a mínima consciência ambiental, já que ainda se produz muito lixo por lá (latas de cerveja e refrigerante).

Também vi muitas queimadas, em plena luz do dia, na estrada para Balbina. Ao que parece, pelo pude constatar, os proprietários estão se valendo das queimadas para fins de criação de gado, o que, além de configurar crime ambiental, é lastimável.

Ainda no domingo, jantamos numa cantina próxima da pousada na qual ficamos. Um noite fria, daquelas que um dia tivemos em Manaus e que, pelo visto, nunca mais teremos.

Inevitável o saudosismo.

E pensar que, um dia, na maravilhosa década de 70, Manaus teve igarapés com águas cristalinas, cachoeiras e  muitas árvores.

Quem tem mais 35 anos (eu estou com 39) deve lembrar dos balneários do Bancrévea Clube de Campo (atualmente ocupado pelo depósito da Ramsons, na Torquato Tapajós), do Parque 10 de Novembro, da Ponte da Bolívia. Que época maravilhosa !

Infelizmente, Manaus está se transformando em uma selva de pedra. O verde está dando lugar aos edifícios condominiais e os igarapés com águas cristalinas se transformaram em esgoto a céu aberto.

Proporcionalmente, para a nossa infelicidade, os igarapés de Manaus estão muito semelhantes aos rios Pinheiros e Tietê, ambos de São Paulo, famosos pela cor escura e pelo odor desagradável.

Espero que Presidente Figueiredo continue sendo a Manaus de 30 anos atrás …

 

 

 

Há cerca de um mês, ao conversar com uma amiga no MSN, me foi relatado um fato, no mínimo, preocupante: alguns bancos, quando executados, estariam burlando o sistema da penhora on line (Bacen-Jud).

É que, apesar do dinheiro ser bloqueado, os bancos executados, valendo-se de algum artifício ardiloso, estariam impedindo a transferência do numerário para a conta judicial (atualmente concentrada no Banco do Brasil).

O pior é que, recentemente, me deparei com essa absurda realidade num processo em que atuo como advogado: o dinheiro foi devidamente bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, mas, sem qualquer explicação, não foi transferido para a conta judicial.

Tudo me leva a crer que o banco executado burlou o sistema do Bacen-Jud, mas estou aguardando a resposta formal (prazo de 48 horas) que o juiz da execução exigiu do Banco do Brasil.

Caso a fraude seja confirmada, ou seja, caso fique comprovado que o banco executado é o responsável pela ausência de transferência do dinheiro para a conta judicial, o magistrado deverá reprimir rigorosamente tal conduta, sob pena de grave prejuízo à credibilidade do sistema Bacen-Jud e, em última análise, do Poder Judiciário.

Registre-se, de logo, caso seja confirmada a responsabilidade do banco executado, a conduta será enquadrável nas disposições do artigo 600, inciso II, do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), podendo ser cominada multa de até 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 601), sem prejuízo da fixação de multa diária (art. 461, § 5º c/c art. 598 do CPC) para o caso de não ser efetivada, de imediato, a transferência do dinheiro para a conta judicial.

Assim que obtiver a resposta do Banco do Brasil eu atualizarei este post.

PS: Ao que me parece, infelizmente, as ocorrências que eu mencionei não configuram caso isolado. Pesquisando na internet eu encontrei um julgado recentíssimo do TJ/RN que retrata a mesma conduta reprovável: Agravo de Instrumento 2009.008713-3.

PS1: Ontem (26.04.2010) eu obtive a informação, na Secretaria da Vara Cível, de que o Banco do Brasil apresentou um ofício dando conta de que a transferência já havia sido feita e que o dinheiro estaria disponível na conta judicial.

Portanto, como se percebe, somente após o juiz oficiar para o Banco do Brasil explicar o porquê de não ter havido a transferência, o problema foi solucionado.

Mas eu só acreditarei quando presenciar o cumprimento do alvará.

PS2: Hoje, finalmente, o alvará foi cumprido e a minha cliente recebeu quase tudo o que lhe era devido.

Mas há um detalhe que eu não deixarei “passar batido” : apesar do dinheiro haver sido bloqueado pelo Bacen-Jud em 22.03.2010, em razão da ingerência do banco executado no sistema, a transferência ocorreu há menos de 4 dias, ou seja, o dinheiro não rendeu os juros referentes ao período.

Eu não abrirei mão desses juros, apenas para que a atitude reprovável do banco não fique sem reprimenda.

Na última quarta-feira (11.11.2009), na sessão das Câmaras Reunidas do TJ/AM, presenciei um julgamento cujo resultado foi inusitado.

Tratava-se de um mandado de segurança através do qual o servidor (policial civil) pretendia obter atualização calculada sobre o total da sua remuneração.

Estavam presentes 10 desembargadores, inclusive o Presidente.

O relator votou pela denegação da segurança, no que foi acompanhado por outros 3 desembargadores.

Um dos desembargadores inaugurou a divergência, concedendo a segurança e fixando como base de cálculo para a atualização o total da remuneração percebida pelo impetrante, no que foi acompanhado por outros 3 desembargadores.

Sucedeu que um desembargador, adotando tese diferente das demais, concedeu a segurança, mas fixou como base de cálculo da atualização o vencimento (no singular) e a gratificação pelo exercício policial (GEP).

Assim, havia três teses divergentes: uma pela denegação e duas pela concessão da segurança, sendo que, entre as que concediam, uma tinha menor extensão que a outra.

Entretanto, ao ser proclamado o resultado do julgamento, prevaleceu o seguinte: por maioria de votos, a segurança foi concedida.

Eu fiquei com uma certeza e com uma dúvida.

A certeza era a de que a proclamação do resultado do julgamento estava equivocada, na exata medida em que não houve tese vencedora, nem mesmo por maioria.

A dúvida, por sua vez, residia nos seguintes aspectos: qual o procedimento a ser adotado pelo Presidente em tal situação? Deveria proferir o voto de desempate ou seria o caso de se adotar outra conduta?

O certo é que, algumas horas depois, ao consultar o Regimento Interno do TJ/AM, obtive a resposta para o caso.

A opção do voto de desempate, pelo Presidente, foi descartada após a leitura do artigo 125 do RITJAM:

Art. 125 – Em matéria cível, verificando-se empate no julgamento dos embargos, do recurso de decisão do relator ou dos Presidentes do Tribunal e das Câmaras, o Presidente do julgamento terá voto de desempate.

Como se vê, versando a causa sobre mandado de segurança da competência originária de tribunal, o caso não se amoldava ao contido no artigo 125 do RITJAM, razão pela qual o Presidente não poderia proferir voto de desempate.

Apesar de ter uma redação longa e complexa, entendo como mais adequado para solucionar o impasse o artigo 128 do RITJAM, senão vejamos:

Art. 128 – Quando no julgamento dos feitos cíveis, pela diversidade das soluções resultantes da votação, nenhuma reunir a maioria, serão postas a votos, em primeiro lugar, duas delas, sendo obrigados a participar da votação todos os Juízes que tomaram parte no julgamento; a que não lograr a maioria considerar-se-á eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao Tribunal com uma das demais; e assim, pondo sempre em discussão a solução preferida e outra das restantes. Proceder-se-á até que fiquem apenas duas, das quais se haverá como adotada, mediante o voto médio, a que reunir maior número de votos, reputando-se vencidos os votos contrários.

Portanto, no caso em exame, a teor do que dispõe o artigo 128 do RITJAM, deveriam ser confrontadas, primeiramente, as duas teses divergentes homogêneas, ou seja, as que concediam a segurança, porém em extensões diferentes.

Assim, todos os desembargadores que votaram anteriormente (os nove, em virtude da exclusão do Presidente) deveriam participar de nova votação, a fim de que viesse a prevalecer uma das teses pela concessão da segurança.

Posteriormente, ainda conforme o mesmo artigo 128 do RITJAM, a tese vitoriosa (pela concessão da segurança) seria confrontada, em nova votação (entre os mesmos 9 desembargadores), com a tese da denegação da segurança para, só então, surgir o resultado final, ainda que por maioria de votos.

O critério do voto médio, constante do artigo 128 do RITJAM, não poderia ser aplicado ao caso (confronto da tese concessiva da segurança vencedora com a tese denegatória da segurança), eis que não se tratava de caso de divergência quantitativa, mas de hipótese de divergência qualitativa.

O certo é que, sinceramente, eu nunca havia me deparado com tão inusitada situação em uma sessão de julgamento do TJ/AM.

Vivendo a aprendendo.

Hoje, quase no final da tarde, resolvi comprar uma fechadura para a porta de entrada da minha casa (a “maledeta” estava problemática faz tempo) e aproveitei para conhecer uma loja que havia passado por uma grande ampliação.

Chegando lá, depois de umas voltas, encontrei a fechadura que me servia e vi o preço: R$ 60,10.

Mas notei que a etiqueta fazia referência ao modelo 1006, quando o modelo correto era 1005 (o que eu queria). No entanto, isso não era um problema, pois  a etiqueta do outro modelo também tinha o mesmo preço (R$ 60,10).

Então o vendedor retirou a etiqueta que estava errada no modelo 1005, colou no modelo 1006 e deixou a 1005 (a que eu queria) sem etiqueta,alegando que iria repor a correta depois.

Ele me disse que eu poderia ir direto ao caixa. Então eu fui.

Ao chegar no caixa, veio a surpresa: ao passar o leitor no código de barras da caixa da fechadura 1005, surgiu o preço no monitor: R$ 83,00.

Obviamente, eu disse: “mas na prateleira constava o preço de R$ 60,10 …”. Eis que surge um outro atendente e diz: “então vamos lá …”

Chegando lá (eu havia esquecido o detalhe), o modelo 1005 estava sem etiqueta (afinal, o vendedor havia retirado), mas eu insisti: “havia uma eitqueta com o valor de R$ 60,10”.

Então indagaram sobre quem havia me atendido, e eu disse como era o vendedor. Alguém gritou: “Já passam das 17:00 … ele já foi embora!”.

Eu pensei … “já era … terei que pagar os R$ 83,00 … a única prova foi arrancada (a etiqueta) … só havia um indício de prova (se fosse cautelar, seria a fumaça do bom direito): os vestígios de uma etiqueta arrancada.

Mas eis que alguém me indaga: “Quanto constava na etiqueta?”. E eu: R$ 60,10.

Veio a frase inesperada: “Então os senhor irá pagar R$ 60,00. Um minuto que eu preciso obter autorização da gerência”.

O sujeito me entregou uma pré-venda, no valor de R$ 60,00 (não eram R$ 60,10 !) e disse pra que eu fosse ao caixa. Fui e paguei os R$ 60,00.

Detalhe: eu fui pra tal loja como um cidadão comum, de bermuda, chinelo e camiseta e, em nenhum momento sequer, mencionei que eu era advogado.

O CDC foi respeitado nessa loja (Casa das Correias)!


Conforme já é do conhecimento de muitos, desde o julgamento do REsp 954.859-RS, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, que é desnecessária qualquer intimação do devedor para que incida a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Segundo aquele precedente, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória (sentença ou acórdão, conforme o caso), o réu deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, independentemente de qualquer intimação, ver acrescida a sua dívida da multa de 10% (art. 475-J).

Assim, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (a contar do trânsito em julgado), estará sujeito à execução,  pelo que estará obrigado ao pagamento  do principal, devidamente atualizado (juros e correção monetária), dos honorários de sucumbência, da multa de 10% e dos honorários decorrentes da instauração da fase executiva (arts. 20, parágrafo 4º e 475-R do CPC).

Entretanto, ao voltarmos os olhos para a prática forense local, verficamos que a maioria dos magistrados determina a prévia intimação do devedor, para fins de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, só então, incidir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Trata-se de procedimento que, com a devida vênia, contraria o espírito da reforma processual, na exata medida em que afeta a celeridade que se pretendeu imprimir à fase executiva do julgado.

O pior é que, mesmo quando a petição inicial contém expressa referência aos precedentes do STJ, no sentido da desnecessidade de prévia intimação do devedor, somos surpreendidos com o despacho: “Intime-se o devedor para proceder ao pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% (artigo 475-J do CPC)”.

Não se ignora o fato de que a jurisprudência do STJ não é vinculante, razão pela qual o magistrado pode decidir em sentido contrário. Entretanto, em respeito ao princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), pelo menos, o magistrado deveria declinar os motivos pelos quais deixou de aplicar o precedente veiculado na petição pelo exequente.

Só nos resta torcer para que a interpretação do artigo 475-J do CPC, conferida pelo STJ, venha a prevalecer na prática forense local.

Hoje foi noticiada a primeira vítima fatal da gripe suína (nova gripe) em Manaus.

Li os respectivos jornais enquanto aguardava o início das minhas audiências (PGE) no fórum trabalhista de Manaus.

Não tenho dúvida alguma quanto ao fato de que essa morte é mais que suficiente para que seja determinada a suspensão das atividades do fórum trabalhista de Manaus.

Basta um cidadão infectado adentrar o local para que, em questão de minutos, prolifere o vírus maldito. Ambiente favorável é o que não falta.

Já não é o caso do MPT propor uma ação civil pública para fins de interdição do local?  Ou não se está diante de hipótese de ambiente de trabalho manifestamente insalubre?