Qual o quórum mínimo para funcionamento do Órgão Pleno do TJ/AM?

27/11/2019

Recentemente, no último dia 26/11/2019, logo após sustentar oralmente as razões de um pedido de medida cautelar formulado em sede de ADI da competência do TJ/AM, fui surpreendido pela decisão do Presidente da Corte no sentido de suspensão do julgamento “por falta de quórum”.

Imediatamente, usando a expressão pela ordem, indaguei ao Presidente qual seria o quórum por ele exigido, ao que me foi respondido que seria o de 18 desembargadores.

Inconformado com aquela resposta, perguntei qual seria o fundamento legal para o seu entendimento, mas o Presidente se limitou a afirmar que a matéria já havia sido decidida pelo Tribunal e, sem maiores esclarecimentos, reiterou que o julgamento estava suspenso e encerrou a discussão.

Exatamente porque o Presidente não apresentou os fundamentos daquela decisão, tratei de me informar na Secretaria do Pleno do TJ e obtive a informação de que tal entendimento teria surgido recentemente, por ocasião do julgamento de uma ADI, onde se decidiu pela aplicação “por simetria” da regra prevista no artigo 10, da Lei Federal nº 9868/99 (lei que disciplina o julgamento da ADI e da ADC no âmbito do STF).

Eis o inteiro teor do dispositivo em questão:

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. 

Conforme se percebe, o aludido dispositivo legal nos remete ao artigo 22 da mesma Lei Federal nº 9.868/99:

Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

 Assim, em sede de ADI ou ADC da competência do STF, mesmo em se tratando de medida cautelar, se exige um quórum mínimo de 8 (oito) ministros para que possa funcionar o Pleno dessa Corte Constitucional, o que equivale (por arredondamento para mais) a 2/3 dos integrantes.

Ao que nos parece, segundo a informação repassada pela Secretaria do Pleno do TJ, aí estaria o fundamento para a exigência, pelo Presidente da Corte Estadual, do quórum mínimo de 18 desembargadores, ou seja, 2/3 dos integrantes para funcionamento do órgão, aplicando-se por “simetria” ou por analogia, as disposições dos artigos 10 e 22, ambos da Lei Federal nº 9.868/99.

No entanto, com a devida vênia, tal entendimento não poderá prevalecer, conforme restará demonstrado nas linhas seguintes.

É que, em dar margem a quaisquer dúvidas, assim dispõe a CF/88:

Art. 125. Os Estados organizarão a sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

A leitura dos referidos dispositivos da CF/88 não permite outra conclusão: desde que observados os princípios previstos na Carta Magna, cabe aos Estados, de forma autônoma, organizar a sua Justiça.

Assim, com amparo nas disposições expressas do artigo 125, caput e § 1º e 2º, da CF/88, dispõe a Lei Complementar nº 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas):

Art. 25 – O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos.

Portanto, segundo o art. 25 da LC 17/97, o quórum mínimo para funcionamento do Pleno do TJ/AM é de 14 desembargadores (maioria absoluta), uma vez que o total de integrantes do Tribunal é de 26 membros.

Conforme se percebe, havendo lei local, editada com amparo nas disposições do já referido art. 125, caput e §§ 1º e 2º, da CF/88, não faz o menor sentido a aplicação por “simetria” ou mesmo por analogia da exigência do quórum mínimo de 2/3 prevista nos artigos 10 e 22 da Lei Federal nº 9.868/99, até porque trata-se de lei que se refere somente ao julgamento de ADI e ADC no STF.

A aplicação do princípio da simetria só teria lugar se houvesse norma principiológica obrigatória no texto da CF/88 naquele sentido, sendo que, como é intuitivo, isso não ocorre no presente caso, eis que inexiste qualquer exigência no constitucional no sentido da aplicação de um quórum mínimo de 2/3 para que os tribunais  possam funcionar em sede de ADI.

O que se exige, pelo artigo 97 da CF/88, é que somente pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nada além disso.

Também não há o que se falar em aplicação, por analogia, da regra de quórum mínimo de 2/3, prevista nos já mencionados artigos 10 e 22, da Lei Federal nº 9.868/99, aos julgamentos de ADI da competência do TJ/AM, até porque a analogia somente tem lugar quando não houver lei disciplinando a matéria, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que existe previsão expressa no artigo 25 da LC 17/97, norma estadual essa que encontra amparo nas expressas disposições do art. 125, caput e §§ 1º e 2º , da CF/88, segundo os quais compete aos Estados a organização da sua Justiça e que, saliente-se, não foi declarada inconstitucional (pelo menos não se tem notícia disso).

Portanto, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da confiança, espera-se que o Presidente do Tribunal de Justiça e, também, seus integrantes reconsiderem esse entendimento e restabeleçam o quórum mínimo de 14 desembargadores para fins de funcionamento do seu Órgão Pleno, conforme previsto de forma expressa e constitucional no artigo 25 da LC 17/97.

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