O STJ ressuscitou a Súmula 211?

21/11/2019

Conforme já é de conhecimento geral, desde o advento do Novo CPC, passou a prevalecer o instituto do pré-questionamento ficto, decorrência direta do que dispõe o artigo 1.025, cujo teor é o seguinte:

Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, como consequência desse novo dispositivo legal, restou implicitamente revogada a Súmula nº 211 do STJ, segundo a qual “é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

No entanto, para a surpresa e perplexidade da comunidade jurídica brasileira (principalmente a classe dos advogados), a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.639.314-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2017, DJe 10/04/2017, decidiu que “a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”.

Ou seja, para que se admita a ocorrência do prequestionamento ficto, segundo essa nova tese, já não basta que se dê, no plano dos fatos, o previsto na claríssima previsão contida no artigo 1.025 do NCPC, devendo o recorrente, também, alegar a violação ao artigo 1.022, do mesmo diploma processual.

Em outras palavras: o STJ, através dessa nova tese, passa a fazer uma exigência que a lei processual (no caso, o art. 1.025 do NCPC) não faz, o que é algo lamentável, pois estamos diante de mais um caso de atuação legislativa por órgão do Poder Judiciário, além do que ainda há o elemento prejudicial do efeito surpresa aos advogados que estão confiando na vigência da lei processual e que, eventualmente, não conheçam esses precedentes.

O pior é que, ao que parece, trata-se de entendimento jurisprudencial que tende a se pacificar na Corte, até porque o mesmo vem sendo reiteradamente aplicado nas turmas que integram a 1ª Seção (1ª e 1ª Turmas) e a 2ª Seção (3ª e 4ª Turmas), conforme se infere do exame dos seguintes e recentíssimos julgados:   AgInt no REsp 1.773.860/SE, 1ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes, j. 11/11/2019, DJe 19/11/2019, AgInt no AREsp 1.427.544/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019, Dje 07/11/2019, REsp 1.837.445/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2019, Dje 28/10/2019, Resp 1.823.596/RS, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/10/2019, Dje 05/11/2019.

Não me parece, no entanto, que esse novo entendimento possa ser considerado como a volta da aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

É que, como já é de conhecimento geral, a aplicação daquele verbete sumular tinha lugar quando, apesar de haver sido reiterado o exame da matéria federal através da oposição de embargos de declaração, o tribunal de origem persistia na omissão, o que obrigava o recorrente a abandonar a alegação de violação à questão de fundo (lei federal) e interpor um recurso especial ao fundamento de que teria havido violação às regras dos embargos de declaração, no caso, ofensa ao artigo 535 do CPC revogado. Ou seja: a Súmula 211 não admitia o pré-questionamento implícito.

Isso não ocorre com o atual entendimento do STJ, na exata medida em que ainda se admite o pré-questionamento implícito, mas desde que o recorrente, além de alegar violação à matéria de fundo (lei federal) não examinada pelo tribunal de origem (apesar da oposição de embargos de declaração), também suscite a violação ao artigo 1.022 do NCPC (o que não consta do artigo 1.025 do NCPC!) para que a Corte Superior possa conhecer do Recurso Especial e verificar se, efetivamente, houve persistência na omissão e, com isso, examinar a alegada ofensa à dispositivo de lei federal pela decisão recorrida.

Conforme se percebe, não se trata de ressuscitar a Súmula 211, mas, infelizmente, o STJ passou a fazer uma exigência que o artigo 1.025 do NCPC não faz, o que é algo absurdo e, o que é pior, não pode ser revisto pelo STF em sede de recurso extraordinário, porque se trata de hipótese de interpretação da lei federal (o STJ é o intérprete final da lei federal).

Portanto, colegas advogados, estejam preparados para essa nova realidade da jurisprudência do STJ.

Durma-se com um barulho desses…

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: