A fase de saneamento e organização do processo e a prática forense em Manaus-AM

22/04/2019

Passados mais de 4 anos de vigência do Novo CPC, infelizmente, o que se observa na prática forense manauara é que a fase de saneamento e organização do processo não foi muito bem compreendida por alguns magistrados.

É que, se, dar margem a qualquer dúvida, assim determina o Novo CPC:

Art. 357.  Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Apesar de não haver disposição expressa na lei processual, antes de proceder ao saneamento e organização do processo, o juiz deve aplicar por analogia o artigo 348 do NCPC e determinar a intimação das partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, após o que, se não for caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, já se pode passar para a fase do art. 357 do NCPC.

Primeiramente, o juiz deverá resolver as questões processuais pendentes. Por exemplo: falta de intimação do autor para se manifestar em réplica, falta de intimação do autor para se manifestar sobre eventual pedido reconvencional formulado pelo réu), conforme previsto no artigo 357, I, do NCPC.

Em seguida, ainda na fase de saneamento a teor do que determina o artigo 357, II, do NCPC, deverá o juiz definir o fatos controvertidos, até porque não se produz prova quanto a fatos incontroversos no processo, após o que examinará os pedidos de provas formulados pelas partes, deferindo-os ou não através de decisão fundamentada. Ou seja: a fase de admissibilidade (ou não) da prova deve ocorrer no momento do saneamento e organização do processo.

O artigo 357, inciso III, do NCPC determina que, na mesma fase processual, o juiz decida acerca do sistema se distribuição do ônus da prova que irá aplicar no processo: estático (previsto no artigo 373, caput e incisos I e II) ou dinâmico (artigo 373, parágrafos 1o e 2o, do NCPC).

Por sua vez, segundo o art. 357, inciso IV, do NCPC, ainda nessa fase processual, o juiz deve definir quais são as questões de direito que deverão ser consideradas pela futura sentença, por exemplo: se há não direito à indenização, se o contrato deve ou não ser rescindido, se deve ou não ser decretado o divórcio do casal em razão de descumprimento das obrigações conjugais, ou seja, será a casuística quem dirá o que deve ser indicado pelo juiz.

Finalmente, de acordo como que dispõe o artigo 357, inciso V, do NCPC, somente se for necessária a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, etc…), que já deverá ter sido decidido por aplicação do inciso II do artigo 373, o juiz deverá determinar a realização da audiência de instrução e julgamento, momento adequado, como regra, para a produção daquele tipo de prova.

Infelizmente, conforme se tem visto na prática forense local, são raros os magistrados que proferem essa decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes determinados pelo artigo 373 do atual CPC, o que acaba contribuindo para a desnecessária demora da prestação jurisdicional, na exata medida em que tal dispositivo foi introduzido com os olhos voltados para o princípio da economia processual e, também, para preparar o processo para a prolação de uma sentença de mérito livre de vícios.

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