O fim da banalização da prisão cautelar?

18/05/2011

Sei que a minha opinião sobre o tema não deve ser a mesma da maioria dos leitores, mas fiquei muito satisfeito com o teor da Lei Federal n. 12.403, de 04 de maio de 2011.

Apesar de não atuar na área penal, em um breve resumo, posso afirmar que a nova lei (que confere nova redação a vários artigos do CPP) permite que o juiz, ao invés de decretar a prisão cautelar (que passa a ser cabível apenas em último caso), adote outras medidas cautelares, muito menos drásticas e danosas, entre as quais:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

§ 1o  (Revogado).

§ 2o  (Revogado).

§ 3o  (Revogado).

§ 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)

Entendo que essa lei privilegia o bem maior de qualquer cidadão que é o sagrado direito de liberdade, além de prestigiar o princípio constitucional da presunção de inocência.

Sei que haverá muita polêmica, mas essa é a minha posição desde sempre.

A lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação oficial.

8 Responses to “O fim da banalização da prisão cautelar?”

  1. Jayme Pereira Jr Says:

    O Prof. Valois teve uma participação muito grande nessa mudança de paradigma, na qualidade de jurista responsável pelo anteprojeto do novo Código. Espero que os juízes apliquem de verdade as medidas cautelares e que a imprensa não critique tais atitudes, por acharem que representam uma benesse ao acusado de crime. Um grande abraço, Prof. Marcelo.

  2. Marcelo Augusto Says:

    Então nós temos a mesma esperança meu amigo!

  3. George Lins Says:

    Voto com o relator Marcelinho.

    George hamilton

  4. Ricardo Tavares de Albuquerque Says:

    Caro Marcelo,

    Também não sou da área criminal. Outro dia estava pensando sobre o assunto, os nosso colegas terão dias melhores.

    E, mesmo diante de um suposto (ou verdadeiro, não sei) clamor por público pela prisão de modo indiscriminado, os profissionais do Direito tem o dever de enfrentar a sociedade e defender o estado de inocência, por mais impopular que seja a causa.

    Ricardo Albuquerque


  5. Ainda preciso me debruçar sobre as alterações, mas, pelo que pude captar, trata-se de sistemática que já vinha sendo adotada, pelo menos, desde a Lei Maria da Penha. Busca-se uma espécie de “tutela específica”, onde, nem sempre, o que se busca é a prisão. Às vezes, basta (ao menos em tese), a proibição de manter contato com determinada pessoa ou a suspensão de algum direito.
    Enfim, creio que o pensamento não seja só evitar ofensa à liberdade da pessoa (o que é muito importante), mas também evitar outros males decorrentes, como a superlotação carcerária, sempre tendo em vista a efetividade do que se pretende na prática.

  6. Marcelo Augusto Says:

    É exatamente por aí meu amigo. Nossas cadeias são verdadeiras sucursais do inferno.


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