PEC dos Recursos: Lá vem confusão !

21/03/2011

Sob o pretexto de conferir rápida efetividade aos julgados provenientes das instâncias ordinárias, a “PEC dos Recursos” criará os seguintes artigos na Carta Magna:

Art. 105- A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.
Parágrafo único. A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:
I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
II – de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao artigo 105-B, pelo menos por enquanto, não encontrei qualquer tipo de problema grave.

Entretanto, no que se refere ao artigo 105-A, entendo que o dispositivo irá ocasionar mais problemas do que soluções.

O primeiro problema é com o conceito clássico de coisa julgada, uma vez que, como já é de conhecimento geral, enquanto houver recurso contra a decisão recorrida não se forma a coisa julgada.

O texto da emenda permite que se forme a coisa julgada mesmo na pendência de recurso especial e/ou extraordinário ! A falta de técnica é gritante.

Menos ruim seria a mera proibição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário.

Mas, ainda assim, vislumbro problemas sérios como consequência da aplicação da futura emenda.

E se a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sumulada, pacífica ou majoritária do STJ ou do STF?

Quanto tempo a parte recorrente, que tem a seu favor a jurisprudência do STJ e/ou do STF terá que aguardar para reformar ou anular a decisão recorrida? 5 anos?

A previsão de preferência de julgamento, com o devido respeito, é praticamente inútil, já que o recorrente, para obter a tal preferência, sempre dependerá da boa vontade do relator do recurso, nem sempre ocorrente.

Por enquanto fico nesses breves comentários, pois acabei de ler a PEC.

3 Responses to “PEC dos Recursos: Lá vem confusão !”

  1. Rafael Bertazzo Says:

    O que eu apenas elogio é a criação de R.O para decisões de competência originária dos tribunais.

    Pelo que percebi, uma decisão concessiva de segurança, por exemplo, poderá ser atacada por esse recurso, assim como um acórdão que julga pela procedência de pedido formulado em Ação Rescisória ou julga pela condenação do réu em Ação Penal em virtude de foro por prerrogativa de função.

    Essa parte eu vejo com bons olhos, já que haverá um pleno duplo grau de jurisdição (envolvendo fatos e provas) nos feitos originários dos Tribunais, uma vez que em determinados casos é cruel a interposição de RE e REsp para reformar acórdãos de feitos originários.

    Quanto à possibilidade de formação da coisa julgado na pendência de RE e REsp, eu vejo que tal medida trará mais instabilidade e insegurança jurídica do que ajudará em algo prático, por todos teus argumentos.

  2. Marcelo Augusto Says:

    Realmente. O 105-B está bom. O problema é o 105-A.

  3. Leonardo Says:

    O art. 105-A deve ser alçada ao museu das imperfeições legislativas. Na verdade, creio que foi uma brincadeira do Min. Peluso. Não, só pode ser. Não posso crer que um Min. do STF defenda a aprovação de uma EC conforme deduzida. Mostra o desconhecimento da realidade do Judiciário do País. Querem, a toda hora, esconder o problema da petrificação do Judiciário (poucos funcionários, pessimas condições de trabalho, poucos Juízes – sobrelevada a má vontade de alguns) com propostas de lei (EC, no caso) aberrantes. A reforma do CPC é, também, desnecessária. Enquanto na Alemanha temos 1 juiz para cada 1.000 processos, no Brasil temos 1 juiz para cada 300.000 habitantes (sendo que muitos tem mais de um processo, embora nem todos tenham ações na Justça). Me ajuda.


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