A ausência do registro da transferência enseja a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado?

17/03/2011

Segundo a Súmula 132 do STJ que, diga-se passagem, não é tão recente, “a ausência do registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”.

Portanto, de acordo com a referida súmula, ainda que o antigo proprietário não proceda ao registro da transferência nos cadastros do DETRAN ou no cartório de registro de títulos e documentos, poderá provar por todos os meios de prova, inclusive através de prova testemunhal (STJ – 4ª Turma, REsp 94.582-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeiera, j. 09/09/1996, DJ 14/10/1996), que havia alienado o bem antes do acidente, livrando-se, assim, da responsabilidade por danos materiais e/ou morais.

Reputo interessante transcrever um trecho do voto do relator:

Discute-se a responsabilidade do proprietário do veículo causador de acidente de trânsito, transferido a terceiro antes do evento.

A falta do registro do ato de transferência não é suficiente para manter a responsabilização do anterior titular, conforme está consolidado na Súmula 132: ‘A ausência do registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado’.

Na espécie, a eg. Câmara persitiu no entendimento na necessidade do registro junto ao DETRAN ou no Ofício de Títulos e Documentos para produzir efeitos em relação à seguradora, autora da ação, e nisso fundamentou o improvimento do recurso.

Assim posta a questão, estou em que o julgado divergiu da jurisprudência citada (Julgados do TARS, 62/303) e dos precedentes desta Corte, cujo entendimento está enunciado na Súmula 132.

(…) Posto isso, conheço do recurso pela letra c, e lhe dou provimento, para restabelecer a sentença de extinção do processo. É o voto.”

Considerando-se que a ausência de registro da transferência do veículo é fato corriqueiro no cotidiano manauara, o julgado em questão e a Súmula 132 do STJ são de enorme aplicação prática.

Espero que esse post seja útil para os colegas.

 

6 Responses to “A ausência do registro da transferência enseja a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado?”

  1. Eddington Rocha Says:

    Parabéns pelo post. É bom saber que este blog está de volta e nos presenteando com uma boa matéria que, como bem salientou o autor, é de extrema aplicação prática.

  2. Marcelo Augusto Says:

    Obrigado pela participação. Tentarei atualizar o blog com maior regularidade.

  3. André Sahdo Says:

    Apesar de ser semi-analfabeto em “Direitês”, gostei do seu blog. Como sugestão, acho importante levar o Direito ao Cidadão, com palavras e expressões em português corrente, facilitando nossa compreensão.
    Abraço, Mano!
    Saudações Rubro-negras !

  4. Rafael Bertazzo Says:

    Marcelo, sugiro que você convide colegas, das demais carreiras jurídicas, para escreverem artigos. Teu blog tem muito a ganhar.

    Quanto ao atual post,gostaria de saber se o STJ tem julgados recentes aplicando a súmula em questão.

  5. Marcelo Augusto Says:

    Ótima idéia. Seguirei a tua dica !

    O julgado mais recente que encontrei, no STJ, acerca da matéria em questão, foi o REsp 31.586/RS:

    CIVIL. ARRESTO INCIDENTE SOBRE BENS DO PATRIMÔNIO DE DEVEDOR DO AUTOR CAUTELAR. VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTRIÇÃO. CESSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO PARA DEMONSTRAR A TRADIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS NS. 92 E 132 DO STJ. I. Provado nos autos que o autocarga foi alienado à terceira embargante antes da determinação judicial do arresto dos bens do antigo proprietário do veículo, tem-se como válida e eficaz a transferência, à qual as instâncias ordinárias não reconheceram eivada de má-fé, independentemente de não ter sido efetuado o registro da cessão do contrato de alienação fiduciária no cartório próprio, mesmo porque tal inscrição interessa apenas à financiadora para a proteção do seu crédito, enquanto, aqui, ela nem é parte, pois a medida preventiva em discussão, reclamada pelo banco embargado, origina-se de dívida do vendedor, de outra natureza. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 31.586/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 101)


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