Agravo de Instrumento em RE/REsp é transformado em agravo nos próprios autos

13/09/2010

Se você perguntar a qualquer advogado qual o recurso mais chato de ser feito, inevitavelmente, a resposta será esta: o agravo de instrumento contra decisão que não admite RE e/ou REsp.

É chato de ser feito porque o advogado precisa extrair uma série de cópias,  exigidas pela lei processual, trabalho que se transforma em suplício quanto mais volumosos são os autos.

Com o advento da Lei Federal n. 12.322, de 09 de setembro de 2010, nossos problemas acabarão muito em breve.

É que, de acordo com a nova lei, o agravo de instrumento contra decisão que inadmite RE e/ou REsp será transformado em agravo nos próprios autos do processo.

Assim, caso o presidente do TJ/TRF não admita RE e/ou REsp interpostos, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias, comportando contrarrazões no mesmo prazo, após o que os autos do processo serão remetidos ao STJ (como regra, art. 543 do CPC) ou ao STF, conforme o caso.

Muito boa essa lei !

Confira no link abaixo o inteiro teor da lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm

3 Responses to “Agravo de Instrumento em RE/REsp é transformado em agravo nos próprios autos”


  1. […] para não dizer chato, como também entende meu amigo Marcelinho, tendo assim escrito em seu blog, Manaus Jurídica. […]

  2. Rafael Lins Bertazzo Says:

    Só para ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho editou a RA/1418/10/TST que prevê o processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nos próprios autos do recurso denegado.

    Não obstante a falta de previsão na CLT, entendo que pode ser aplicado analogicamente a disposição do CPC ao processo trabalhista.


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