Inovações do anteprojeto do novo CPC

08/06/2010

Primeiramente, aqui está o link para o texto integral em formato PDF. É necessário um pouco de paciência em razão do tamanho do arquivo.

Faço, então, um brevíssimo resumo sobre as principais inovações constantes do anteprojeto:

1) O despacho que determinar a citação torna prevento o juízo (art. 44), não havendo mais referência à citação válida do réu (art. 219 do atual CPC).

2) As incompetências absoluta e relativa devem ser alegadas em preliminar de contestação. (art. 49).

3) Previsão de um sistema de cooperação nacional entre os magistrados (art. 52).

4) Influência do regime da separação absoluta de bens nos institutos da autrização conjugal e do litisconsórcio passivo necessário (art. 58).

5) Previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 62 a 65).

6) Alterações no regime da litigância de má-fé (arts. 68 a 70).

7) Previsão de condenação em custas nos incidentes (art. 72).

8-  Previsão de condenação em honorários de sucumbência nos recursos (art. 73).

9) Previsão de prazo em dobro para a Defensoria Pública (art. 93).

10) Previsão de prazo em dobro (não há mais prazo em quádruplo para contestar) para todas as manifestações da Fazenda Pública (art. 95).

11) Redefinição dos conceitos de litisconsórcios necessário e unitário (arts. 102 a 104).

12) Possibilidade do juiz adequar fases e atos do processo em nome da efetividade processual (art. 107, inciso V) e 151, parágrafo 1o).

13) Previsão de prazo em dobro para qualquer manifestação do Ministério Público (art. 149).

14) Redefinição dos conceitos de sentença, decisão interlocutória e despacho (art. 158).

15) Somente os dias úteis serão computados na contagem dos prazos (art. 174).

16) Suspensão do curso dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 175).

17) Previsão de expedição de cartas de ordem, precatória e rogatória, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 216,  parágrafo 3o).

18) Exigência de que o valor da causa, na indenização por dano moral, seja o valor pretendido. (art. 255, VIII).

19) A impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar de contestação (art. 256).

 

 

(…)

Em breve postarei as demais inovações.

 

 

 

 

3 Responses to “Inovações do anteprojeto do novo CPC”

  1. Carlos Jefferson Chase Silva dos Santos Says:

    Marcelo, muito obrigado pelo “resumão” das inovações.
    Me será útil.
    J. Chase
    http://www.chase4077.wordpress.com

  2. Rafael Lins Bertazzo Says:

    Visualizei o anteprojeto (agora projeto de lei) e vi que ainda tem muitos pontos de entrave na marcha processual (A audiência de conciliação como ato inaugural será um dos principais).

    Outro ponto que trará uma inegável morosidade será os prazos contados apenas em dias úteis. Uma apelação, por exemplo, poderá levar quase um mês para ser interposta se for um mês com muitos feriados. Isso sem contar os prazos em dobro para a Fazenda Pública, MP e Defensorias …

    Espero que nessa fase de discussão, nas comissões das casas legislativas, haja mais reflexão sobre alguns temas, uma vez que pode haver mais retrocesso que avanços em determinados pontos.


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