Súmula 417 do STJ: uma redação infeliz

05/03/2010

Recentemente, no exercício de sua função de uniformizador da interpretação da lei federal,  o STJ editou a Súmula 417:

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto“.

Como já é de conhecimento geral (exceto de quem elaborou o texto da Súmula, ao que nos parece), atualmente, o devedor não tem mais o direito de nomear bens à penhora.

A ordem prevista no artigo 655 do CPC não é de nomeação de bens, mas de preferência para efetivação da penhora nos bens descritos no dispositivo legal em questão.

Mas há um outro aspecto ainda pior: os precedentes referidos no site do STJ (pelo menos na notícia de edição da Súmula 417) são incompatíveis com o verbete sumular, além do que fazem referência ao sistema revogado da execução, ou seja, da época em que o devedor ainda podia nomear bens à penhora.

Num esforço (muito grande !) de interpretação, posso concluir que, com a edição da Súmula 417, o STJ pretendeu afirmar que, apesar do dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem de penhora, é possível ao julgador, diante do exame do caso concreto, para evitar graves prejuízos ao executado (como, por exemplo, a quebra de uma empresa em razão do bloqueio de numerário), determinar que a penhora seja transferida para outros bens (móveis, imóveis, etc…).

Sinceramente, se eu fosse ministro do STJ eu iria propor a revisão da redação da Súmula 417 …

4 Responses to “Súmula 417 do STJ: uma redação infeliz”

  1. Andre Chede Says:

    Agora que ninguém paga nada mesmo …. UHUUUUUUU

    • Marcelo Augusto Says:

      A súmula tem redação ruim, mas não a ponto de implicar no incentivo ao não cumprimento das obrigações.

  2. Eddington Rocha Says:

    Eu ainda vejo o absurdo da Súmula por uma outra ótica.

    O art. 655 do CPC diz de forma clara:

    “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem”.

    Ou seja, não é preciso maiores elucubrações para constatar que, de fato, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

    Era necessária a edição de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça para chegarmos a esta constatação que a leitura literal da lei já diz?

    Até mais.


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