STF concede liminar em MS coletivo e magistrados não precisam mais externar as razões da suspeição por foro íntimo.

26/02/2010

No último dia 25.02.2010, no julgamento do MS 28215-DF, impetrado pela AMB, ANAMATRA e AJUFE para impugnar a Resolução n. 82 do CNJ, o relator, Min. Ayres Britto, deferiu liminar nos seguintes termos:

[…] deferir o pedido de medida liminar para que os magistrados não sejam compelidos a externar as razões de foro íntimo quando, nos termos parágrafo único do art. 135 do CPC, se declararem suspeitos. O que faço sem prejuízo de uma mais detida análise quando do julgamento do mérito da impetração. Comunique-se com urgência ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Corregedor Nacional de Justiça e às Corregedorias dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais, trabalhistas e eleitorais do país. Publique-se. Cientifique-se o Advogado-Geral da União para os fins do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República.”

Essa liminar é mais do que justa. Entendo que, nesse caso, o CNJ ultrapassou os limites da sua competência constitucional.

7 Responses to “STF concede liminar em MS coletivo e magistrados não precisam mais externar as razões da suspeição por foro íntimo.”

  1. arlindoneto Says:

    Me parece que já havia uma liminar nesse sentido ano passado…

  2. Equipe do bLex Says:

    O CNJ cometeu um erro típico do sistema legal brasileiro. Para lidar com uma anomalia (juízes que se davam por suspeitos como expediente para se livrar do julgamento de processos) criaram uma regra que acabou gerando mais ônus do que o problema que precisava resolver. Uma regra mais razoável seria permitir que julgadores de feitos disciplinares pudessem exigir que o magistrado declinasse tais justificativas caso se desconfiasse que ele estivesse usando a regra de modo ilegal.

    • arlindoneto Says:

      Creio que a medida suscitaria os mesmos questionamentos, se por meio de resolução do CNJ. Eis um assunto interessante que deve ser tratado na reforma do CPC, ao meu ver.

  3. arlindoneto Says:

    Veja o MS 28089-1/DF. Existe ainda a ADI 4260-2 que, a meu ver, já deveria ter suscitado a suspensão dos controles em concreto, assim como da aplicação da resoloção questionada, em sede de cautelar. O que você acha?

  4. Liney Says:

    O problema é que tem muito magistrado usando este expediente como muleta… já vi pilhas inteiras sair de uma vara para outra até achar um magistrado ” besta” que aceite. Fica naquela… “Ah, se fulano fez eu é que não vou ficar…”

    • Marcelo Augusto Says:

      Sei que existem, mas não acho razoável o CNJ partir da premissa de que todos o magistrados fazem “corpo-mole”.


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