Uma caso raro de julgamento com divergência qualitativa

13/11/2009

Na última quarta-feira (11.11.2009), na sessão das Câmaras Reunidas do TJ/AM, presenciei um julgamento cujo resultado foi inusitado.

Tratava-se de um mandado de segurança através do qual o servidor (policial civil) pretendia obter atualização calculada sobre o total da sua remuneração.

Estavam presentes 10 desembargadores, inclusive o Presidente.

O relator votou pela denegação da segurança, no que foi acompanhado por outros 3 desembargadores.

Um dos desembargadores inaugurou a divergência, concedendo a segurança e fixando como base de cálculo para a atualização o total da remuneração percebida pelo impetrante, no que foi acompanhado por outros 3 desembargadores.

Sucedeu que um desembargador, adotando tese diferente das demais, concedeu a segurança, mas fixou como base de cálculo da atualização o vencimento (no singular) e a gratificação pelo exercício policial (GEP).

Assim, havia três teses divergentes: uma pela denegação e duas pela concessão da segurança, sendo que, entre as que concediam, uma tinha menor extensão que a outra.

Entretanto, ao ser proclamado o resultado do julgamento, prevaleceu o seguinte: por maioria de votos, a segurança foi concedida.

Eu fiquei com uma certeza e com uma dúvida.

A certeza era a de que a proclamação do resultado do julgamento estava equivocada, na exata medida em que não houve tese vencedora, nem mesmo por maioria.

A dúvida, por sua vez, residia nos seguintes aspectos: qual o procedimento a ser adotado pelo Presidente em tal situação? Deveria proferir o voto de desempate ou seria o caso de se adotar outra conduta?

O certo é que, algumas horas depois, ao consultar o Regimento Interno do TJ/AM, obtive a resposta para o caso.

A opção do voto de desempate, pelo Presidente, foi descartada após a leitura do artigo 125 do RITJAM:

Art. 125 – Em matéria cível, verificando-se empate no julgamento dos embargos, do recurso de decisão do relator ou dos Presidentes do Tribunal e das Câmaras, o Presidente do julgamento terá voto de desempate.

Como se vê, versando a causa sobre mandado de segurança da competência originária de tribunal, o caso não se amoldava ao contido no artigo 125 do RITJAM, razão pela qual o Presidente não poderia proferir voto de desempate.

Apesar de ter uma redação longa e complexa, entendo como mais adequado para solucionar o impasse o artigo 128 do RITJAM, senão vejamos:

Art. 128 – Quando no julgamento dos feitos cíveis, pela diversidade das soluções resultantes da votação, nenhuma reunir a maioria, serão postas a votos, em primeiro lugar, duas delas, sendo obrigados a participar da votação todos os Juízes que tomaram parte no julgamento; a que não lograr a maioria considerar-se-á eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao Tribunal com uma das demais; e assim, pondo sempre em discussão a solução preferida e outra das restantes. Proceder-se-á até que fiquem apenas duas, das quais se haverá como adotada, mediante o voto médio, a que reunir maior número de votos, reputando-se vencidos os votos contrários.

Portanto, no caso em exame, a teor do que dispõe o artigo 128 do RITJAM, deveriam ser confrontadas, primeiramente, as duas teses divergentes homogêneas, ou seja, as que concediam a segurança, porém em extensões diferentes.

Assim, todos os desembargadores que votaram anteriormente (os nove, em virtude da exclusão do Presidente) deveriam participar de nova votação, a fim de que viesse a prevalecer uma das teses pela concessão da segurança.

Posteriormente, ainda conforme o mesmo artigo 128 do RITJAM, a tese vitoriosa (pela concessão da segurança) seria confrontada, em nova votação (entre os mesmos 9 desembargadores), com a tese da denegação da segurança para, só então, surgir o resultado final, ainda que por maioria de votos.

O critério do voto médio, constante do artigo 128 do RITJAM, não poderia ser aplicado ao caso (confronto da tese concessiva da segurança vencedora com a tese denegatória da segurança), eis que não se tratava de caso de divergência quantitativa, mas de hipótese de divergência qualitativa.

O certo é que, sinceramente, eu nunca havia me deparado com tão inusitada situação em uma sessão de julgamento do TJ/AM.

Vivendo a aprendendo.

5 Responses to “Uma caso raro de julgamento com divergência qualitativa”

  1. markito Says:

    gostaria de pegar uma carona nesse MS; voce pode informar o nºdo processo.

  2. arlindoneto Says:

    Marcelo, perdoe-me a ignorância, mas não entendi o porquê do nome “voto médio” e, ainda, o motivo de não poder ser aplicado no caso em tela. Pelo que entendi, você aplicaria exatamente o que dispõe o art. 128 do RITJAM, que, por sua vez, fala do tal “voto médio”.
    Abraços.

    P.S.: Aguardo ansiosamente meu DVD ensinando a fazer churrasco! 🙂

  3. Marcelo Augusto Says:

    O voto médio é obtido assim: somam-se os diversos votos e o resultado deve ser dividido pelo número de votos. Ex: num determinado julgamento, um desembargador concede 50 de indenização, ou outro 20 e o outro 30. O voto médio é = 50 + 15 + 25 (90): 3 = 30.

    Mas o voto somente se aplica aos casos de decisões que divergem apenas na extensão (quantidade) da concessão, o que não se aplica ao caso em comento, já que 4 votos foram pela denegação da segurança, 4 pela concessão num sentido e 1 pela concessão em outro sentido.

  4. arlindoneto Says:

    Ao que parece, é bom nos acostumarmos com as peculiaridades do procedimento do nosso tribunal, pois o “voto com o relator” não parece mais ser unanimidade para a atual configuração do nosso Tribunal. Ainda bem.
    De qualquer modo, impressiona a quantidade de julgamentos equivocados. Por vezes, o equívoco (ou “equívoco”, em alguns casos) chega a afrontar patentemente a própria Constituição.
    Tenho um caso, por exemplo, em que a parte pediu pra sair do processo, e saiu. Tal decisão transitou em julgado, tendo inclusive precluído para a rescisória. Depois, pediu pra entrar, e entrou, pasme.

  5. Observador Says:

    Essa é a nossa manaus, que cresce a todo vapor, só não sabemos aonde vai parar!!!!!!


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