STJ: somente Lei Complementar pode dispor sobre a permanência ou o afastamento do magistrado da sua respectiva comarca

06/10/2009

Ao julgar o RMS 24249, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, a Segunda Turma do STJ decidiu que somente através de lei complementar pode ser regulamentada a permanência ou o afastamento do magistrado da respectiva comarca.

No caso, através de provimento, o TJ/MS pretendeu regulamentar a matéria, o que acabou sendo considerado ofensivo ao direito líquido certo do magistrado impetrante.

Parabéns aos magistrados por essa importante vitória !

One Response to “STJ: somente Lei Complementar pode dispor sobre a permanência ou o afastamento do magistrado da sua respectiva comarca”

  1. George Lins Says:

    Marcelino, o CNJ, STJ e STF já decidiram neste sentido em ocasiões diversas. Contudo, alguns dirigentes de Tribunais insistem em rasgar a constituição e tentam implantar este tipo de aberração.
    Juiz se controla pela produtividade.
    No interior não temos hora para chegar nem para sair. trabalhamos nos sabados, domingo e feriados.
    Falo por mim e por grande parte dos colegas. Mas sei que nãp é assim com todos.


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