Os novos parâmetros do mandado de segurança contra decisão judicial

29/08/2009

Conforme já deve ser do conhecimento de muitos, relativamente ao MS contra decisão judicial,  o artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009 dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Tal previsão é um pouco diferente do que dispunha a antiga Lei do MS (Lei Federal nº 1.533/51), na qual era vedada a impetração contra decisão judicial suscetível de recurso ou correição.

Entendo, porém, que as disposições da nova Lei do MS, se interpretadas erroneamente, poderão implicar em verdadeiro retrocesso no que se refere ao uso do mandado de segurança para impugnar decisões judiciais.

É que, ao proibir o uso do MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a nova lei autoriza a conclusão de que, se o recurso cabível não tiver efeito suspensivo, é admissível o mandamus.

Se considerarmos, por exemplo, o recurso do agravo de instrumento que, de regra, não tem efeito suspensivo, qualquer decisão interlocutória  sujeita a tal recurso poderá ser impugnada, diretamente, pela via do mandado de segurança.

Mas não deverá prevalecer a interpretação literal.

Entendo que a nova disposição legal deve ser interpretada no sentido que ainda que o recurso, de regra, não disponha do efeito suspensivo, o mandado de segurança somente será admitido quando o recorrente pleitear aquele efeito junto ao relator e tiver indeferido o seu requerimento.

É que, havendo no próprio sistema recursal, ainda que de modo excepcional, a possibilidade de se obter o efeito suspensivo junto ao relator, o interesse na impetração do mandado de segurança só surge após o julgador monocrático indeferir o pedido do recorrente.

Caso não prevaleça a interpretação aqui proposta, infelizmente, os Tribunais irão enfrentar enormes dificuldades com uma verdadeira “chuva” de mandados de segurança contra decisões judiciais.

8 Responses to “Os novos parâmetros do mandado de segurança contra decisão judicial”

  1. Dina Says:

    Pelos exemplos que o Sr. nos apresenta em sala de aula,de situações mais claras, que é necessário embargos de declaração, acho que a sua interpretação quanto à nova Lei do M.S. é pouco provável. Nem todos tem essa sensatez. Grande abraço Professor.

  2. Marcelo Augusto Says:

    Primeiramente obrigado pelo comentário. A menos que os membros dos tribunais queiram aumentar a carga de trabalho (em virtude do excesso de mandados de segurança), é melhor que eles adotem a interpretação aqui proposta. Caso contrário, podem esquecer a tal Meta 2 imposta pelo CNJ.

  3. André Luiz Pinto Says:

    É estranho e complicado que uma norma legal tão recente já receba um pedido crucial de atenção para a interpretação, eis que pode resultar em interpretação errônea. Veja bem, não discuto a sua interpretação, pelo contrário, só não entendo qual o problema do legislador em esclarecer as possibilidades. Acaba dando margem a argumentações diversas, o que, para o nosso atual cenário de excesso de processos meramente protelatórios, não é bom. Abraço.

  4. Marcelo Augusto Says:

    Pois é. O legislador não deveria dificultar. Mas a realidade é essa: a interpretação literal implicará em retrocesso.

    • arlindoneto Says:

      Entendo simplesmente impossível prever todas as possibilidades. Aliás, isso é essencial ao processo.
      Eu iria além na análise. Creio que o uso abusivo do MS desperta a possibilidade de, no caso concreto, condenação por litigância de má-fé.
      Veja, no exemplo dado, que o agravo de instrumento possibilita o pedido de liminar, se atendidos os pressupostos, o que, a meu ver, é tão célere quanto o MS, a fim de assegurar o direito.
      Abraços.

      • Marcelo Augusto Says:

        Exatamente por isso eu entendo que só haverá interesse na impetração de MS contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo após o relator negar tal efeito.

  5. Rick Nascimento Says:

    Lamentável o fato de que a nova Lei do MS proíbe a concessão de liminar que trate de remuneração ou vantagem pecuniária a servidores públicos, a repetir lei já existente.

    • Marcelo Augusto Says:

      Se bem que já havia jurisprudência no STF e STJ excepcionando a proibição prevista em leis anteriores. Não duvido de que a mesma jurisprudência venha a ser aplicada.


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