Nova Lei do Mandado de Segurança é sancionada

10/08/2009

Foi publicada no DJ de hoje (10.08.2009) a Lei n. 12.016 de 07 de agosto de 2009 (nova Lei do Mandado de Segurança). Houve apenas 2 vetos.

Confira aqui o inteiro teor.

Apesar de já haver feito o mesmo em tópico anterior, passo a indicar as principais novidades:

– Não cabimento de MS contra atos de gestão comercial praticados no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos (art. 1º, parágrafo 2º)

– Possibilidade de impetração via fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (art. 4º)

– Cabimento de MS contra decisão judicial sujeita a recurso que não tenha efeito suspensivo (art. 5º, inciso II)

Foi VETADA a possibilidade de emenda da inicial,  para fins de indicação correta da autoridade coatora, caso seja suscitada a ilegitimidade passiva nas informações (art. 6º, parágrafo 4º)

– Possibilidade da pessoa jurídica interessada intervir no feito (art. 7º, inciso II)

– O juiz poderá exigir do impetrante, para fins de concessão de liminar, prestação de caução, fiança ou depósito (art. 7º, inciso III)

– Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão concessiva ou denegatória de liminar (art. 7º, parágrafo 1º)

– Proibição expressa do ingresso de litisconsorte ativo após despachada a inicial (art. 10º, parágrafo 2º)

– O MP deverá oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena do processo seguir para julgamento (art. 12, parágrafo único)

– Possibilidade da autoridade coatora recorrer da decisão concessiva da segurança (art. 14, parágrafo 2º)

– Previsão expressa de cabimento de agravo inominado contra a decisão do relator que conceder ou indeferir liminar nos mandados de segurança da competencia originária de tribunal (16, parágrafo único)

– Regulamentação do mandado de segurança coletivo (artigos 21 e 22)

10 Responses to “Nova Lei do Mandado de Segurança é sancionada”

  1. arlindoneto Says:

    Coloquei um post no meu blog com o resumo feito por você sobre a nova lei.
    Perdão pelo aviso tardio!

  2. Marcelo Augusto Says:

    Isso muito me honra.

  3. Carlos Z O Junior Says:

    Professor Marcelinho, nada a ver com o post, mas nagegando pelas páginas do Forum HT vi uma pessoa com o nick Manauara.
    É mesmo o senhor? Fan do blu-ray?
    Abraços.

    • Marcelo Augusto Says:

      Sou eu mesmo. Realmente sou fã dessa nova tecnologia.

      • Carlos Z O Junior Says:

        Legal, eu também sou fã. Tenho uns quinze bd. Mais shows que filmes. Elton John, Shakira, Queen, Julieta Venegas (muito bom), Pink Floyd (o que sobrou dele rs), Roy Orbison, Roberto Carlos, Toto etc. Desejando assistir algum, não se acanhe.
        Abraços.

      • Marcelo Augusto Says:

        Gosto musical semelhante. Temos blu-rays repetidos: Elton, Shakira, David Gilmour, Queen, Toto. Também prefiro shows.

  4. Marcelo Augusto Says:

    O nick é Manauense.

  5. Clovis Frota Jr. Says:

    Marcelius,

    Para mim essa nova Lei do MS é aquela venha história: “… um passo à frente, dois atrás…”.

    Gostei de algumas inovações, como (i) a expressa recorribilidade das decisões proferidas nos MS de competência originária, assim como (ii) o cabimento do “writ” no caso de decisão atacável por recurso desprovido de efeito suspensivo automático (“ope legis”), o que, inclusive, já era utilizado na prática, embora com alguma resistência.

    Agora tem umas coisas que eu não consegui entender (acho que o mais certo é que não consegui engolir).

    A primeira delas é essa possibilidade de ingressarem novos impetrantes após a distribuição da inicial. Se o caso era de litisconsórcio unitário, tudo bem, porque o sujeito já deveria fazer parte do processo de qualquer maneira. Mas, nos casos de litisconsórcio facultativo (veja-se que a lei não distingue, o que atrai aquela premissa hermenêutica de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo), o ingresso de novos autores após a distribuição da inicial implicará em permitir que a parte escolha o juiz da causa, em flagrante violação ao princípio do juiz natural.

    Acho que seria o caso de um interpretação conforme à Constituição, para delimitar que a regra só tem aplicação aos casos de litisconsórcio unitário.

    O segundo aspecto que chama muito a atenção diz respeito ao estranho litisconsórcio que se criou entre a autoridade coatora e o ente de Direito Público. Ora, a autoridade, no rito do MS, representa – ou, como mais propriamente, presenta – o ente; é orgão dele. Ao criar essa duplicidade de manifestação – pela autoridade e pela representação judicial do Ente – a lei acabou por criar um contraditório a ser exercitado em duplicidade. Seria a mesma coisa que, em uma ação ajuizada contra uma sociedade empresária, admitir que o seu sócio-gerente apresentasse defesa, bem como o advogado da empresa. Muito estranho.

    Além disso, a lei não previu o prazo de que dispõe o Ente para se manifestar em juízo, de sorte que deverá ser o prazo de contestação, inclusive com a contagem em quádruplo (CPC, art. 188).

    Grande abraço, meu amigo.

    • Marcelo Augusto Says:

      Grande amigo Clóvis (“Claudius”) !

      Realmente, há coisas boas e ruins na nova lei.

      Eu acho que, ao negar o ingresso de litisconsortes após despachada a inicial, o que se pretendeu foi evitar que, caso tenha sido concedida liminar, novos impetrantes venham aos autos sabendo que terão decisão favorável. Mas, realmente, não impede o ingresso antes do despacho, o que permite a escolha do juízo. O foco principal foi a liminar.

      Quanto à intervenção da pessoa jurídica de direito público, eu estou mais inclinado a concluir que não se trata de litisconsórcio, mas de hipótese de assistência. O que tu achas dessa possibilidade?


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