Nova lei do mandado de segurança (incluindo a modalidade coletiva) prestes a ser sancionada

17/07/2009

Caracterizado por muitas inovações, o Projeto de Lei da Câmara n. 125/2006, que versa sobre o mandado de segurança (individual e coletivo), foi aprovado pelo plenário do Senado e a respectiva lei deverá ser sancionada pelo Presidente da República rapidamente, eis que a iniciativa partiu do próprio.

Confira aqui o inteiro teor do Projeto.

Passo a indicar as principais novidades:

– Não cabimento de MS contra atos de gestão comercial praticados no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos (art. 1º, parágrafo 2º)

– Possibilidade de impetração via fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (art. 4º)

– Cabimento de MS contra decisão judicial sujeita a recurso que não tenha efeito suspensivo (art. 5º, inciso II)

– Possibilidade de emenda da inicial,  para fins de indicação correta da autoridade coatora, caso seja suscitada a ilegitimidade passiva nas informações (art. 6º, parágrafo 4º)

– Possibilidade da pessoa jurídica interessada intervir no feito (art. 7º, inciso II)

– O juiz poderá exigir do impetrante, para fins de concessão de liminar, prestação de caução, fiança ou depósito (art. 7º, inciso III)

– Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão concessiva ou denegatória de liminar (art. 7º, parágrafo 1º)

– Proibição expressa do ingresso de litisconsorte ativo após despachada a inicial (art. 10º, parágrafo 2º)

– O MP deverá oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena do processo seguir para julgamento (art. 12, parágrafo único)

– Possibilidade da autoridade coatora recorrer da decisão concessiva da segurança (art. 14, parágrafo 2º)

– Previsão expressa de cabimento de agravo inominado contra a decisão do relator que conceder ou indeferir liminar nos mandados de segurança da competencia originária de tribunal (16, parágrafo único)

– Regulamentação do mandado de segurança coletivo (artigos 21 e 22)

Fonte: http://www.conjur.com.br

9 Responses to “Nova lei do mandado de segurança (incluindo a modalidade coletiva) prestes a ser sancionada”

  1. RADS Says:

    Lembras que falamos sobre a PEC que cria Tribunais Federais? Bem, foi a PEC 29/2001, já aprovada pelo Senado, a qual foi enviada à Câmara, onde recebeu o n. PEC 544-A/2002. Dá para ver o andamento pelo site da câmara ou mesmo por pesquisas no google.
    Forte abraço, caro amigo.
    RADS.

  2. flávio Says:

    Exigir caução para a concessão de liminar me soa estranho, notadamente quando o impetrante for pessoa pobre e necessitar da liminar.

    Por outro lado, acho necessária a previsão em lei de recurso de agravo inominado(seria o agravo regimental/agravo interno?) contra a decisão do relator que indefere ou concede a liminar em MS.

    Deixa-se de lado a súmula 622 do STF, que muitos tribunais aplicavam-na, quando na realidade ela só se aplica nos processos em trãmite no STF.

    • Marcelo Augusto Says:

      1)Pelo menos, no que se refere ao instituto da caução, trata-se de mera faculdade do magistrado.

      2) Trata-se do agravo inominado/interno. Não se pode denominar de regimental, eis que tem expressa previsão na lei processual. Tal previsão põe fim ao arbítrio das decisões proferidas por relatores, principalmente no STF.

      3) A súmula 622 do STF era lastimável (aliás, por enquanto, ainda é). Também nesse aspecto, a nova lei merece aplausos.

  3. BIANCA Says:

    Vai abrir mais espaço e opções, findando por beneficiar o intuito protelatório que reveste muitos dos recursos e afins…Quem vai gostar é o Estado! rs

  4. Marcelo Augusto Says:

    Realmente, até porque quem elaborou a lei foram os membros da AGU.


  5. […] de já haver feito o mesmo em tópico anterior, passo a indicar as principais […]

  6. renan Says:

    o §4º do artigo 6º, que se referia a possibilidade de emendar a inicial para indicar a autoridade coatora correta foi vetado.


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