Inovação no CPC: retirada dos autos pelo prazo de uma hora

08/07/2009

LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009.

Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.

Art. 2o O § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40.  …………………………………………

………………………………………………………………………..

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

……………………………………………………………………………………………………

Eu já estou imaginando os serventuários marcando o prazo de uma hora em seus respectivos relógios …

2 Responses to “Inovação no CPC: retirada dos autos pelo prazo de uma hora”

  1. BIANCA Says:

    Ao que parece não prevê sanção para o caso de não devolução, portanto já dá pra saber que esse “prazo horário” já nasceu pra ser descumprido pelos causídicos! Dificilmente o cumprirão.


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