O efeito suspensivo da apelação e a inefetividade da prestação jurisdicional

07/07/2009

É muito comum ouvirmos, principalmente no âmbito da magistratura, a reclamação no sentido de que o elevado número de recursos é o principal culpado pela inefetividade da prestação jurisdicional.

Eu ouso divergir.

O verdadeiro responsável pela tutela jurisdicional inefetiva é o efeito suspensivo atribuído, como regra, ao recurso de apelação.

Como explicar para o jurisdicionado (que, via de regra, é totalmente leigo) que, apesar de ter sido proferida sentença a ele favorável, será necessário aguardar pela eventual interposição de um recurso de apelação que, se for interposto e admitido, impedirá o imediato cumprimento da decisão impugnada?

Tal regra decorre da já antiquada redação do artigo 520 do CPC, segundo o qual a apelação deverá ser recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Trata-se de sistemática que parte da infeliz premissa de que a decisão proferida no juízo singular se presume errada e, portanto, só poderá ser efetiva quando vier a ser confirmada no julgamento do recurso de apelação.

Entretanto, de modo contraditório, o mesmo sistema processual permite que uma decisão antecipatória da tutela (interlocutória) possa ser cumprida imediatamente, já que o recurso eventualmente cabível não é dotado de efeito suspensivo (como regra).

Ou seja: é mais interessante, para a parte, obter uma decisão antecipatória da tutela do que a própria sentença !

Espero que o legislador atente para o absurdo do sistema em vigor e, com a máxima urgência, altere o artigo 520 do CPC, de modo que o recurso de apelação seja recebido, como regra, com efeito meramente devolutivo.

5 Responses to “O efeito suspensivo da apelação e a inefetividade da prestação jurisdicional”


  1. É, Professor. Isso mostra que juiz de 1º grau é um mero parecerista…rs.
    Abraços.

  2. arlindoneto Says:

    Não esqueçamos que a antecipação de tutela, confirmada na sentença, traduz efeito meramente devolutivo da apelação.

    • Marcelo Augusto Says:

      Verdade. Mas nem sempre a tutela antecipada se refere a todos os pedidos, razão pela qual, quanto aos pedidos que não forem objeto de decisão antecipatória da tutela, a apelação continua sendo recebida nos dois efeitos (inclusive o suspensivo).

      • arlindoneto Says:

        Correto. É complicado o nosso mecanismo recursal mesmo. Lamentável.
        Mas eu, se fosse juiz, a depender da verossimilhança, anteciparia a tutela na sentença do que concedesse. rs


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