A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: matéria merecedora da edição de súmula vinculante

27/06/2009

Tema dos mais polêmicos na prática forense local, a gratuidade judiciária já está merecendo a edição de uma súmula vinculante pelo STF .

É que, há muito tempo, o STF firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de pessoa física, para a obtenção do benefício, basta a mera afirmação de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, independentemente de prova da insuficiência.

Aliás, recentemente, por ocasião do julgamento do AgRg  no RE 245.646-RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 02.12.2008, DJe 12.02.2009, a Segunda Turma do STF reafirmou tal entendimento ao asseverar que “o acesso ao benefício da gratuidade, com todas as conseqüências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais”.

No âmbito local, infelizmente, ainda há várias decisões impondo a comprovação da insuficiência de recursos e, o que é pior, exigindo declarações firmadas de próprio punho pelas partes requerentes, olvidando que o mandato judicial, por óbvio, permite que o advogado faça constar tal pedido da inicial.

Toda essa polêmica deixará de ocorrer caso o STF resolva editar uma súmula vinculante sobre a matéria, o que depende, exclusivamente, da provocação por parte da comunidade jurídica nacional.

PS: Na manhã de hoje (25.07.2012), ainda que indiretamente, o tema do presente post foi abordado na rádio CBN, então eu achei que seria razoável dar uma atualizada.

Continuo entendendo que os benefícios da gratuidade judiciária não são privilégio dos miseráveis. Qualquer pessoa, ainda que ganhe uma remuneração razoável, pode ser beneficiária, basta que não possa arcar com o pagamentos das custas sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência. A questão é meramente matemática: se o cidadão ganha R$ 3.000,00 e tem despesas fixas de R$ 2.900,00, por motivos óbvios, não poderá arcar com o pagamento de custas de R$ 500,00!

Acho que os meios de comunicação (principalmente a rádio CBN) podem contribuir muito com esse debate.

7 Responses to “A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: matéria merecedora da edição de súmula vinculante”

  1. Liney Says:

    Às vezes dá vontade de pedir para alguns juízes abrirem um vademecum e voltarem a estudar….

  2. Marcelo Augusto Says:

    O pior é que o seu comentário também se aplica a advogados, defensores e membros do MP.

  3. arlindoneto Says:

    Entendo que a presunção é relativa. O juiz pode, à luz do caso concreto, determinar que a parte comprove a hipossuficiencia pretendida, a fim de evitar abusos. Ou, por outro lado, a outra parte pode impugnar o pedido na contestação.
    Acontece que, na prática, termina valendo a regra do tudo ou nada… via de regra, o nada.

  4. Marcelo Augusto Says:

    Eu ainda acho mais razoável que o juiz deva atuar somente se for provocado pela impugnação da parte adversa, sob pena do magistrado se converter em defensor dos interesses dos destinatários das custas.

    • arlindoneto Says:

      Sei não… tem muito espertinho que se vale da gratuidade pra se lançar em aventuras jurídicas.
      Acredito que o juiz pode analisar o caso concreto para decidir se concede ou não. A meu ver, a inércia, ao menos no cível, restringe-se ao início da ação.

  5. Lu Says:

    Palhaçada…eu to vivendo isso na prática…só pq sou advogada não tenha direito pq o Juiz entendo que tenho condições…

    • Marcelo Augusto Says:

      Infelizmente ele parte da premissa ERRADA de que os benefícios da gratuidade judiciária são privilégio dos pobres.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: