Juizados Especiais Cíveis Estaduais: além dos 40 salários mínimos

13/06/2009

A Lei 9.099/95, em seu artigo 3º, disciplina a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, estabelecendo variados critérios nos seus quatro incisos.

Neles se faz referência às causas de valor não superior ao limite de 40 salários mínimos (art. 3º, I), às causas previstas no artigo 275, II, do CPC (art. 3º, II), às ações de despejo para uso próprio (art. 3º, III) e às ações possessórias sobre bens imóveis de valor não superior ao limite do inciso I (art. 3º, IV).

Portanto, o valor da causa não é o único critério determinante da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. A matéria (independentemente do valor) também pode atuar como fator determinante, eis que, ao contrário do que ocorre com o inciso IV, os incisos II e III do art. 3º da Lei 9.099/95 não fazem qualquer referência ao limite de 40 SM previsto no inciso I.

Assim, a título de exemplo, uma ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, cujo prejuízo supere o patamar de 40 salários mínimos, pode ser proposta nos Juizados Especiais, por se enquadrar na previsão do artigo 3º, II, da Lei 9.099/95, c/c o artigo 275, II, do CPC (procedimento sumário, qualquer que seja o valor).

Registre-se que, recentemente, a tese aqui exposta foi adotada pela 3ª Turma do STJ, no julgamento da MC nº 15.465-SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28.04.2009, importantíssimo precedente que, apesar de não ostentar eficácia vinculante, poderá ser prestigiado pelo judiciário local, de modo a se facilitar, ainda mais, o acesso à justiça.

PS: Hoje (23.06.09), ao folhear o jornal A Crítica, tive a satisfação de ler um artigo de autoria do Dr. Paulo Feitoza no qual o ilustre magistrado defende o mesmo entendimento aqui exposto.

7 Responses to “Juizados Especiais Cíveis Estaduais: além dos 40 salários mínimos”

  1. arlindoneto Says:

    Parabéns pelo artigo. Faltou citar o Enunciado 58 do FONAJE, também no mesmo sentido.
    Espero que a moda pegue. Aqui em Manaus, a maioria esmagadora dos nossos juízes ainda não atentou que a competência em razão da matéria nos Juizados existe, achando que o inciso I do art. 3o da Lei é absoluto, devendo influenciar nos demais incisos.

    • Marcelo Augusto Says:

      Obrigado. Realmente, como bem lembrou o colega, faltou mencionar o Enunciado 58 do FONAJE:

      Enunciado 58

      As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.

      Agora só falta o entendimento ser aplicado nos Juizados locais.

  2. Marcelo Augusto Says:

    Que nome esquisito esse FONAJE … imagino que deva significar Fórum Nacional dos Juizados Especiais, não?


  3. prezado amigo Marcelo,
    obrigado pela visita e pelos ricos comentários.
    Não sabia que havia me adicionado aos blogs recomendados do seu site.
    Já adicionei o seu blog nos links do meu!
    um forte abraço e vamos manter contato!

  4. George Lins Says:

    Realizado anualmente, seus enunciados são aplicados pela maioria dos juízes do Amazonas.

    • Marcelo Augusto Says:

      Pois é. Só não entendo o motivo pela qual o Enunciado 58 não tem sido aplicado nos Juizados locais.


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