STJ: multa do art. 475-J do CPC não incide em execução provisória

04/06/2009

Por ocasião do julgamento do REsp 1.100.658/SP , publicado no DJ de 21.05.2009, a 2a Turma do STJ firmou entendimento no sentido da não incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC em sede de execução provisória.

Segundo o relator (Min. Humberto Martins), o pagamento da multa, na pendência de execução provisória, seria incompatível com o ato de recorrer, asseverando, ainda, que “a execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução“.

Não se pode concluir, porém, que a matéria está pacificada no STJ. É que a 2a Turma integra a 1a Seção (Direito Público), enquanto que as turmas que fazem parte da 2a Seção (3a e 4a turmas, Direito Privado) ainda não decidiram sobre o tema.

Eu ouso divergir do precedente.

Com a devida vênia, garantir o resultado útil da execução, como entendeu o Min. Humberto Martins,  é função da tutela cautelar.

Por outro lado, antecipar os atos executivos, obviamente, inclui o pagamento que, de regra, exige a prestação de caução pelo exequente (CPC, art. 475-O, III) e, excepcionalmente, pode ser feito independentemente de caução (CPC, art  475-O, parágrafo 2o, I e II).

Se a execução provisória não tem por escopo o pagamento da dívida, como consta do precedente, então qual o interesse na sua instauração?

Aguardemos, pois, as futuras decisões das turmas (3a e 4a) integrantes da 2a Seção (Direito Privado).

6 Responses to “STJ: multa do art. 475-J do CPC não incide em execução provisória”

  1. George Lins Says:

    Neste entendimento (STJ), para que serve (efetividade) este dispositivo???

  2. Marcelo Augusto Says:

    Verdade. Execução onde não há pagamento? Lamentável o entendimento.

  3. flavio Says:

    Sei que vou parecer um chato, mas novamente ouso discordar do senhor.

    Na execução provisória o devedor ainda não é obrigado a pagar a dívida, posto que na maioria das vezes estará pendente recurso dotado de efeito suspensivo (apelação, fora dos casos do artigo 520 CPC).

    Ora, a multa de 10% só incide a partir da exigibilidade da dívida, do título judicial. Como ainda nã ha transito em julgado, ainda não é exigível a dívida, não há mora por parte do devedor-executado.

    A multa do 475-J é meio de coerção psicológico para que o devedor pague a dívida, tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir espontaneamente o comando normativo da sentença.

    • Marcelo Augusto Says:

      Muito obrigado por mais um comentário. Fique tranqüilo, não te considero chato em razão da discórdia.

      Mas, por meu lado, também ouso divergir da sua opinião.

      A pendência de recurso com efeito suspensivo prevalece, como regra, enquanto não forem interpostos REsp e/ou RE. A partir daí, os recursos já não têm efeito suspensivo (como regra)e a dívida já se torna exigível, podendo, inclusive, haver levantamento do dinheiro eventualmente penhorado (com ou sem a prestação de caução, conforme o caso).

      Daí porque, mesmo em sede de execução provisória, para se livrar da multa de 10%, o executado deve depositar (não pagar!)o valor devido.

  4. Daniel F. Says:

    Meu caro,

    Parece que a questão foi decidida pela C. Especial do STJ de forma contrária ao seu entendimento, vide ultimo informativo do STJ.

    Att,

    Daniel F.

    • Marcelo Augusto Says:

      Obrigado por participar. Mas o STJ já vinha decidindo em sentido contrário ao meu entendimento, conforme mencionei no post.


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